Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

gay no Brasil e países que aprovam o casamento gay; E a morte assistida, sua definição, o suicídio assistido na Suíça, nos Estados Unidos e no Brasil. A pesquisa foi realizada utilizando fontes como livros, revistas eletrônicas, sites de busca e jurídicos. 1 - MAIORIDADE PENAL A maioridade penal é a definição da idade mínima ao qual o indivíduo passa a ser completamente responsabilizado por suas condutas, é também consciente de seus atos e…

LUTA PELA VIDA OU PELA MORTE? Monique Cavalcante Resumo O artigo a seguir aborda o tema eutanásia, que significa morte sem dor, caracterizada pela prática que cessa o sofrimento de um doente incurável, gerando sua morte. Em justificativa da existência dos diversos casos em que é aplicada, ou proibida, é classificada de várias formas. É analisado a maneira como é tratada no Brasil e nos outros países, mostrando a influência das culturas, e dos antecedentes históricos, que…

que assim, precisam apenas ser reconhecidos pelo Estado, e não criados por ele); e o juspositivismo (nascido durante o Renascimento, sustenta que os direitos da personalidade são apenas aqueles positivados pelo Estado, dispostos nas normas do ordenamento jurídico). Além dessas correntes, teve também o cristianismo grande importância no desenvolvimento da teoria dos direitos da personalidade, ao estimular os fiéis a pensar que todo homem nasce digno por ser filho de Deus (e não por…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…

Estado • Direito Constitucional: – ramo do direito público; – estrutura e organiza o Estado; – lei fundamental: Constituição. • Constituição Federal: – poderes do Estado; – direitos e deveres dos indivíduos; – fonte de validade do ordenamento jurídico. • • • • • Sociedade = comunidades + regras. País: regras físicas ou geográficas. Nação: regras culturais. Pátria: regras morais. Estado: regras jurídicas. africaempoesia.blogspot.com 4.1.1 Elementos formadores…

- Liberdades publicas; - Direitos da personalidade. Art. 5º, §3º - Direito humano → Direito ou Garantias Fundamentais. Internalizada a norma que se encontra disciplinada como direito humano no âmbito internacional ao integrar o ordenamento jurídico brasileiro passa a ser invocado como direito fundamental. civil; Dimensão político; CF econômico-social; Direito da personalidade civil→ específico para o caso…

Nesse sentido, Pontes de Miranda ressaltou que no suporte fáctico de qualquer fato jurídico, de que surge direito, há, necessariamente, alguma pessoa, como elemento do suporte (2). Com efeito, até os fatos naturais somente interessam ao direito se há uma pessoa por eles afetada. Como já tive oportunidade de dizer, alhures (3), a repersonalização não se confunde com um vago retorno ao individualismo jurídico do século dezenove e de boa parte do século vinte, que tinha, como…

transexual 2.3. Problemas jurídicos decorrentes da mudança de sexo 3. Transplante de órgãos e tecidos humanos 3.1. Direito ao uso de partes separadas do próprio corpo ou alheio 3.2. Importancia dos transplantes de órgãos e tecidos 3.3. Legislação brasileira e transplantes 3.4. Aspectos polêmicos da Lei n 9.434/1997, regulamentada pelo decreto n 2.268/1997 e alterada pela Lei n 10.211/2001 4. Direito a morte digna 4.1. Direitos do paciente 4.2. Eutanásia 4.3. Distanasia …

diferencie: EUTANÁSIA; DISTANÁSIA; ORTOTANÁSIA; RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO; SUICÍDIO ASSISTIDO, bem como se alguma dessas práticas poderia a princípio ser admitida em nosso ordenamento constitucional atual. Eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranquila, sem sofrimento. Podemos conceituá-la, hoje, como sendo a prática, por motivo piedoso, mas sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente reconhecidamente incurável. A eutanásia…

Coimbra:Coimbra Editora, 1965. * LEITE, Eduardo de Oliveira. O direito do embrião humano: mito ou realidade?, in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, no 78, s. Paulo, 1996. * LIMA, Madalena, Transplantes. Relevância jurídico-penal, Coimbra: Almedina, 1996. * MARIE, Jean-Bernard, Droits de I'homme, in Dictionnaire encyclopédique de théorie et de sociologie du droit, deuxieme édition, Paris: LGDJ, 1993. * PÉRES LUNO, Antonio-Enrique, Teoria dei derecho,…