Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Pode-se afirmar que os Direitos Humanos, quando positivados, convertem-se em direitos fundamentais, visto que os direitos inerentes a todos os cidadãos tornam-se lei na jurisdição interna onde houve sua positivação, assim sendo, seu cumprimento faz-se legislativamente obrigatório. 2. CARACTERÍSTICAS Suas características são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer…

DIREITO DA PERSONALIDADE Consideram-se como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos. Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa

base na da teoria dos direitos fundamentais e dos poderes constituintes e constituídos, como o sistema jurídico pode solucionar a questão posta pelo autor da música acima: a da paz imposta pelo medo e sua conseqüente influência na livre manifestação da população. Qual o papel do cidadão nesse contexto? | Questão 2 (0,5) (Tema 2, questão 10)A partir de uma análise do regime ditatorial brasileiro, especialmente sob a vigência do Ato Institucional nº 05, explique qual a importância…

pessoa humana, considerando se cada pessoa é tomada como fim em si mesmo ou como instrumento, como meio para outros objetivos. Ela é, assim, paradigma avaliativo de cada ação do Poder Público e "um dos elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro". No entanto, tomar o homem como fim em si mesmo e que o Estado existe em função dele, não nos conduz a uma concepção individualista da dignidade da pessoa humana. Ou seja, que num conflito indivíduo versus Estado, privilegie-se…

Judiciário 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito 5. STF: contramajoritário e representativo VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação 2. Pesquisas com células-tronco…

Introdução Comecemos esta aula com o poema “Mar Adentro”, de Ramón Sampedro, espanhol que ficou tetraplégico após um mergulho, e viveu 29 anos após o acidente lutando pelo direito de “morrer dignamente”, como dizia.1 Sua história e seu pedido de eutanásia, levado aos tribunais em 1993, estão registrados no belo filme que leva o mesmo nome do poema: Mar Adentro Ramón Sampedro "Mar adentro, mar adentro e nesse fundo onde não há mais peso, onde se realizam os sonhos, se juntam…

primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado. Aposentou-se e mesmo assim não abandonou o sonho de fazer justiça. Inaugurou o primeiro escritório especializado em Direito Homoafetivo do País. É também a vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do qual é uma das fundadoras. Pós-graduada e mestre em Processo Civil pela pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Autora de vários livros, dentre eles “O Terceiro no…

penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Acerca do Código Penal, entre os artigos 124 e 127 se proíbe o aborto, inclusive penalizado com prisão a sua prática. Enfim, dentro do ordenamento…

A ENFERMAGEM E O COMPROMISSO COM A DEFESA DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA: REFLEXÃO SOBRE EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, E ORTOTANÁSIA CARVALHO, Hugo Acioli da S.1 LOPES, Janaína M. de Carvalho2 ¹Discente do 8º Período do Curso de Graduação de Enfermagem do Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO; ²Docente do Curso de Graduação de Enfermagem do Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO. RESUMO As questões pertinentes à bioética têm estado em pauta, no entanto, ainda é um tema que…

O QUE É BIODIREITO? Profª. Ms. Patrícia Spagnolo Parise∗ RESUMO As últimas décadas têm trazido à humanidade uma imensa revolução nas áreas da Biotecnologia e da Medicina e, como conseqüência, o questionamento ético e jurídico acerca de temas jamais imaginados. Com o dinamismo com que surgem e são adquiridos tais conhecimentos, surge a necessidade de normas reguladoras dos procedimentos a serem utilizados para que a ciência atinja seus objetivos, sem ferir os princípios éticos e os…