Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

os tratamentos que, a seu juízo, fossem capazes de conduzir ao “prolongamento da vida” ou “à cura” de seus pacientes mesmo “a qualquer custo”. Precisamente para evitar que a “opinião vulgar” do paciente viesse a representar a “desobediência” aos ordenamentos do médico. Daí emerge, então, o sentido do consentimento informado, expressão maior da autonomia baseado no princípio da autonomia da vontade do paciente, para aceitar ou recusar determinados procedimentos, com base nos…

FROM THE VIEWPOINT OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF ANIMAL RIGHTS. Nathalie Santos Caldeira Gomes RESUMO Este artigo tem como objetivo dissertar sobre a aplicabilidade da Ética aos animais e a proteção da dignidade animal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Será apresentada uma visão da Filosofia contemporânea acerca da necessidade de inclusão dos animais não-humanos na Ética, a influência da ação humana no condicionamento do comportamento animal e alguns aspectos do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a importância dos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a importância dos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à

na bioética. Foi realizada pesquisa sob o enfoque religioso e da ética médica acerca da ortotanásia. Este estudo verificou que a tendência atual é diminuir o elo de subordinação médico-paciente, conforme observado pelo novo Código de Ética Médica brasileiro, e que a ortotanásia assegura a autonomia e dignidade do paciente terminal. Por fim, concluiu-se neste estudo que a ortotanásia obedece à Constituição Brasileira, pois visa assegurar uma morte digna ao paciente terminal, permeada pela…

intuito de garantir, o livre desenvolvimento da personalidade humana. Considerando uma concepção contemporânea, os direitos humanos fundamentais se originaram de fontes variadas, onde se incluem a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, pilarizados nos postulados básicos do cristianismo e do direito natural. Tais idéias surgiram de um ponto em comum, qual seja, na necessidade de limitar e controlar os abusos de poder do próprio Estado e a consagração dos princípios da…

fazer cumprir suas vontades nas medidas previstas no mandato. A dificuldade, entretanto, não finda aqui, até porque a ausência de regulamentação sobre o tema faz com que inúmeros sejam os questionamentos e polêmicas tanto no âmbito médico quanto no jurídico. Percebe-se, assim, que há pessoas que preferem viver a qualquer custo, ainda que sob tratamentos sofridos e dolorosos, mesmo não tendo mais qualquer percepção ou sentido possível, pelo simples fato de entenderem que a continuação…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito…

interposição de medidas administrativas ou judiciais denominadas “garantias”, com o intuito de fazer valer o direito. Ex.: direito à liberdade = garantia ao habeas corpus Instrumentos Internacionais e Sua Aplicação no Direito Brasileiro Fontes Históricas: Declaração de Direitos de Virgínia (EUA) (1776) Declaração Francesa (1789) igualdade liberdade fraternidade Constituição Mexicana (1917) Constituição Alemã “Weimer” (1919) direitos individuais direitos…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…