Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

FDSBC FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TRABALHO DE FILOSOFIA – EUTANÁSIA (CONTRA) 1° - AN Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Filosofia , do professor Marcelo para obtenção de nota relativa ao 4º Bimestre. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 09 DE OUTUBRO DE 2014 EUTANÁSIA Posicionamento do grupo: contra FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – 1ºAN INTEGRANTES DO GRUPO:

superior universal. Não são criação do homem e conseqüentemente, não podem desaparecer de sua consciência. ( Teoria Positiva: fundamenta a existência dos direitos humanos na ordem normativa, só reconhecendo como tais, aqueles previstos no ordenamento jurídico positivo. ( Direitos Fundamentais: Inerentes a condição humana, os quais são, geralmente, geradores de outros direitos, visam assegurar a todos uma existência digna, criando condições à plena realização dos potencializa dores…

honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADE PÚBLICA É recente o reconhecimento jurídico formal dos direitos da personalidade, somente agora integral o Código Civil brasileiro. O estado tem o dever de reconhecer e proteger o direito da personalidade através de normas positivas, mas se isso não acontecer os direitos da personalidade continuaram existindo, pois são de…

exposição e aceitação no mundo jurídico. Palavra chave: Direito indisponível; a vida; dignidade; direito fundamental. Introdução O direito à vida, amparado pela nossa Constituição e considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o mais importante deles, por ser pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos. Matéria de grande discussão no mundo jurídico, uma vez que há em…

aborto, da eutanásia e há ainda previsão legal no nosso ordenamento jurídico para aplicação de pena de morte. É diante da complexidade e extensão do tema, que passaremos a tratar a fundo durante o decorrer deste trabalho, acerca do direito à vida, da sua proteção e das causas que admitem pena de morte no Brasil. 2.1 Conceito de Direito à Vida Para se utilizar de um conceito breve de direito à vida, vale a pena mencionar o entendimento de Carolina Alves de Souza Lima1: “o bem jurídico…

Atividade estruturada 3 1) Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de…

jurídica; B) Jurisprudência: (Fonte Formal Mediata) - é o termo jurídico que significa o conjunto das decisões e interpretação da lei, tecnicamente significa ciência da lei mediata; C) Doutrina: (Fonte do direito imediata), constituída pela opinião da justiça. É o resultado do estudo de pensadores, juristas e filosofo do direito sobre o fenômenos ligados ao relacionamento e a conduta humana e a sua aplicação no campo jurídico. A jurisprudência pode ser classificada como uma…

do bem jurídico, a vida humana, demanda, antes de tudo, sua consideração ao lado de outros valores constitucionais fundamentais. O direito à vida, considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o mais importante deles, por ser pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos. A sua tardia inserção no corpo da Carta Constitucional denuncia seu valor de símbolo, porque independe de reconhecimento pelo…

este revela para com os fins a que foi criado.  A Igreja, instituição de grande prestígio em todo o mundo, intitula-se como soberana dentro do seu âmbito de atuação, assim como o Estado o faz, o que gera uma preocupação de ambos em manter um ordenamento jurídico eficaz aos seus propósitos e às necessidades nascidas das relações sociais manifestadas entre seus seguidores (no caso da Igreja) ou governados (no Estado). Por isso, o direito estatal e o eclesiástico colaboram-se mutuamente,…

77 Aborto e Eutanásia: Dilemas Contemporâneos sobre os Limites da Vida | 1 Edlaine de Campos Gomes, 2 Rachel Aisengart Menezes | Resumo: Este artigo analisa a polêmica em torno da determinação dos limites da vida, a partir do pressuposto de que a demarcação das fronteiras entre vida e morte envolve questões culturais, sociais, religiosas e políticas referentes à gestão da pessoa. Debates acerca do aborto e da eutanásia evidenciam concepções morais sobre os direitos individuais que