Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

meta-princípio e fundamento constitucional, comporta a esterilização do curatelado, ou se pelo contrário, é seriamente violado por essa prática. Palavras-chave: Curatela. Esterilização. Dignidade humana. INTRODUÇÃO A curatela é um instituto jurídico que visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se também o seu patrimônio (GAGLIANO; PAMPLONA, 2011, p. 718). A…

Faculdade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito Brasileiro Docente: Curso: Direito Turno: Notuno Periodo: 1° Período Aluno: Starley Walkay Pestana Ramos Matricula: Direitos Humanos Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. Os direitos humanos não…

e o Multiculturalismo 4. Ameaças aos Direitos Fundamentais na Era Anti-Terror Vida e Dignidade Humana 5. Dignidade Humana e Pesquisas com Células-Tronco 6. Direito à Vida e Aborto Terapêutico (anencefalia e outros casos) 7. Direito à Vida e Eutanásia 8. Aborto em Caso de Estupro e Prazo para Escolha da Gestante 9. A Pena de Morte no Brasil e no Direito Comparado 10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa? 11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do…

Bibliografia________________________19 Introdução básica da bioética e biodireito As últimas décadas têm trazido à humanidade uma imensa revolução nas áreas da Biotecnologia1 e da Medicina e, como consequência, o questionamento ético e jurídico acerca de temas jamais imaginados. BARBOZA explica que: “O homem passou a interferir em processos até então monopolizados pela natureza, inaugurando uma nova era que poderá se caracterizar pelo controle…

são absolutos. Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. O art.5º CF garante expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos fundamentais. Da redação desse dispositivo é que nasce a dúvida de quem são os destinatários da proteção constitucional: só os brasileiros e estrangeiros residentes ou todos os indivíduos (estrangeiros, não residentes, apátridas...) Os direitos fundamentais têm um…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…

polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana. O Código Penal brasileiro não legitima essa forma de aborto, porém o Supremo Tribunal Federal juntamente com juízes estão autorizando a pratica desse aborto, argumentando que o feto não é capaz de existir por si só. O artigo em tese visa propor uma…

aclaratórias44. No âmbito jurídico o estudo dos problemas relacionados à linguagem é prioritário à medida que as proposições jurídicas que norteiam as condutas de determinada sociedade devem ser precisas em suas definições e conceitos. Somente obedecemos ou seguimos as normas inteligíveis. Ou pior, um entendimento errôneo sobre PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0410798/CA determinada norma poderá acarretar, inclusive, o seu descumprimento. 45 O aborto é disciplinado pelo sistema…

e o Multiculturalismo 4. Ameaças aos Direitos Fundamentais na Era Anti-Terror Vida e Dignidade Humana 5. Dignidade Humana e Pesquisas com Células-Tronco 6. Direito à Vida e Aborto Terapêutico (anencefalia e outros casos) 7. Direito à Vida e Eutanásia 8. Aborto em Caso de Estupro e Prazo para Escolha da Gestante 9. A Pena de Morte no Brasil e no Direito Comparado 10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa? 11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do…

e o Multiculturalismo 4. Ameaças aos Direitos Fundamentais na Era Anti-Terror Vida e Dignidade Humana 5. Dignidade Humana e Pesquisas com Células-Tronco 6. Direito à Vida e Aborto Terapêutico (anencefalia e outros casos) 7. Direito à Vida e Eutanásia 8. Aborto em Caso de Estupro e Prazo para Escolha da Gestante 9. A Pena de Morte no Brasil e no Direito Comparado 10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa? 11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do…