Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

sentiria impura e constrangida se recebesse a transfusão”. O Estado brasileiro é laico — ou seja, que não prega nenhuma religião, sendo esta de livre escolha de seus cidadãos — e deve respeitar os dogmas das diversas religiões de sua população. No que se refere à eutanásia, o Direito brasileiro é conservador. A legislação brasileira não pode punir alguém por autolesão, exceto quando a finalidade é provocar uma fraude. Porém a eutanásia é considerada como algo que tira a autonomia da…

1.0 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa verificar os aspectos positivos e negativos da Eutanásia por meio de uma breve pesquisa de campo e bibliográfica, e através do enquête verificaremos a opinião de pessoas que vivem em pleno século XXI, envolvendo-as com seu caráter ético, jurídico e religioso. Tendo como objetivo, maior conhecimento sobre a mesma. Havendo em pauta as questões legais e sociais e envolvendo a sua adoção ou não. Tendo em vista que este assunto ainda é um tabu na…

justificativa relevante, por exemplo: o aborto, a eutanásia. O Direito trabalha com essa técnica da vontade de uma determinada sociedade: a vontade dessa sociedade acaba se impondo como uma decisão normativa. Construção normativa das nossas liberdades. Contornos: mesmo objeto, prismas diferenciados. Não tem como separar essas situações, toda situação engloba uma nuance pública e uma nuance privada. A Carta Constitucional está pairando sobre todo o ordenamento e ela é nosso parâmetro de…

EUTANÁSIA: A PRÁTICA E SUA LEGALIZAÇÃO PARA PACIENTES EM ESTADO DE MORTE ENCEFÁLICA Derlon Santos Ribeiro1 RESUMO: Este artigo propõe estabelecer definições e novo juízo crítico acerca da eutanásia, assim como a sua prática e devida legalização nos casos específicos de morte encefálica comprovada, tratando inicialmente de seu conceito e origem. Num segundo momento, define algumas espécies de eutanásia onde são abordados também os julgamentos acerca das visões: jurídica,…

o papel da família na formação moral do indivíduo. O link não saiu no email. 02. Pergunta: a) Segundo Renato Nalini, o auxilio a morte ou eutanásia no contexto médico é "toda ação ou omissão que tenha por fim abreviar a vida de um paciente para evitar o sofrimento". Comente a noção de morte digna para o paciente terminal frente à vedação do ordenamento de dispor sobre a própria vida. Eu gostei quando Naline disse: “Viver com ética e pensar sobre o que se acumula nesta breve…

TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO1 Ana Paula Souza de Albuquerque2 Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital. Não há norma garantidora deste direito em nosso ordenamento pátrio, existindo apenas a resolução do…

convicção religiosa, seja em decorrência de sua própria consciência. Aos defensores deste pensamento surge a possibilidade da eutanásia e da ortotanásia. A Eutanásia é definida como a realização do óbito por outra pessoa, praticada a pedido do paciente. Essa sim, proibida em nosso país, embora seja aceita em outros sistemas jurídicos. É clara a diferenciação jurídica entre a eutanásia, que é proibida, e a ortotanásia, Definida por Pessini com o a “arte de bem morrer”. Garay afirma que…

trata de discussões bem atuais sobre os direitos de personalidade, introduzindo conceitos como os de Bioética e Biodireito. Nesse sentido, a evolução do corpo social em seu aspecto técnico-científico propiciou uma revolução de condutas no âmbito jurídico ao enfatizarem os direitos de personalidade. Esses garantem que o homem deve ser protegido não só pelo seu patrimônio, mas também pela sua essência. Historicamente, a prevalência dos direitos fundamentais era concedida às classes mais…

DIREITO DE MORRER A morte durante toda a existência humana foi um assunto bastante discutido e refletido. Questões que envolvem o medo de morrer, a busca da imortalidade, o suicídio e a eutanásia foram temas questionados por vários autores. Com isso, entram em debate também os valores relacionados à dignidade humana que confrontam de diversas maneiras com as interpretações das leis e normas. O conceito do que é morrer variou enormemente e nos tempos atuais são utilizados os…

o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva? R:Para Miguel Reale Direito é a realização ordenada e garantida do bem comum, uma ordenação heterônoma, coercível ,numa estrutura tridimensional bilateral atributiva.Significa tanto o ordenamento jurídico que traça aos homens determinadas formas de comportamento,conferindo-lhes possibilidades de agir, como o tipo de ciência que o estuda, a Ciência do Direito ou Jurisprudência. Paulo Nader, diz que Direito é um "conjunto de normas…