Etiquetamento Penal

criar mecanismos de fiscalização, pois este tipo de pena só funciona bem com um bom monitoramento do seu cumprimento”, alerta Fontes. CÂMARA APROVA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança no Código de Processo Penal que cria opções alternativas à prisão preventiva. São penas mais brandas, como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, que poderão ser aplicadas para crimes de menor potencial ofensivo. A intenção das novas punições é a…

CONTROLE SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PENA Marisa de Paula1 RESUMO O propósito deste artigo é retratar a verdadeira face das funções do Sistema Penal, que apesar de se apresentar como solução perfeita e acabada para dar conta dos problemas causados à sociedade pela criminalidade, um fenômeno que acompanha o homem, desde os primórdios em que o mesmo passou a ter necessidade de competir por coisas como: espaço, alimentos e uma generalidade de outros bens, enfim, lutar pela sua própria…

CRIMINOLOGIA A Criminalidade busca a causa, a explicação, o “porque” da conduta criminosa. A Criminologia é a ciência natural sobre o fenômeno criminal. O Direito Penal é uma ciência normativa, cultural, valorativa, finalista, uma ciência do Dever Ser, a Criminologia é empírica, experimental, causal-explicativa da criminalidade, ciência do Ser e atualmente ciência interdisciplinar. O conceito de Criminologia Foi o antropólogo francês, Paul Topinard (1830-1911), o primeiro a utilizar

reincidência na criminalidade e com isso um perigo ainda maior a sociedade, pois, 4 com a falência carcerária no Brasil, o preso retorna a liberdade com uma bagagem criminosa maior do que aquela que o levou à penitenciária A Lei de Execução Penal Brasileira instituiu dois caminhos, punição e recuperação do individuo infrator, mas há muito que se trabalhar para que a recuperação seja realmente hábil e possível. A mesma elenca os tipos de assistência que o Estado deve fornecer…

instituições. - Neste ponto, a criminologia critica, afirma que D.P. e o S.P. são seletivas em sua estrutura e não podem promover a igualdade como prometido, pautando suas decisões no etiquetamento como desviante ou criminação. Partindo desta postura teórica, Andrade (1999) propõe que o sistema de justiça Penal é inadequado para o enfrentamento da violência contra as mulheres não é eficaz, não garante a proteção dos direitos da mulher, com suas práticas e discurso, acaba por…

infrator; 5- Avaliar modelos de respostas ao crime. Algumas observações pertinentes: (observação 1) = o crime é um problema SOCIAL e INDIVIDUAL. (observação 2) = a Criminologia tem ORIENTAÇÃO PREVENCIONISTA, “punitismo” é questão da Ciência do Direito Penal. (observação 3) = é uma ciência, pois tem métodos e objetos próprios. (observação 4) = a Criminologia apresenta, dentro desse contexto, uma característica peculiar – “Ampliação e Problematização de seu Objeto” com o tempo, pois:…

Resumo da Obra Direito Penal Máximo x Cidadania Mínima... Cap. I Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal Neste artigo abordo, numa perspectiva sincrônica antes que diacrônica (histórica), a mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social que a Criminologia experimentou desde a década de sessenta do século passado, situando a desconstrução epistemológica que o novo paradigma operou

outras. Abordou-se também a teoria da associação diferencial de Edward Sutherland, questionando a sua validade para a criminologia, contrapondo a seletividade que existe no direito de punir, onde se pergunta qual o critério de seleção do sistema penal para aplicabilidade da pena. Palavras Chaves: Criminologia, cesare lombroso, crime, teoria da associação diferencial. 2. Aspectos Fundamentais O Estudo sobre o crime e suas consequências é feito deste muito tempo. Noticia-se…

deixá-lo morrer, e ao fim de quanto tempo esse gesto de piedade deve intervir), tipo de mutilação a impor (mão decepada, lábio ou língua furados)”. (FOUCAULT, Pag. 31/32). Em que pese o caráter inquisitorial e secreto do processo medieval, a execução penal era pública, uma vez que o sofrimento do criminoso, era uma forma de controle social elaborado pelo medo. Neste sentido, a morte instantânea do condenado, sem o devido sofrimento, considerava-se um desperdício, pois as imagens de…

nal dicotomia metodológica defendida por Dilthey, autor que sustentou a necessidade de que as ciências “naturais”, de uma parte, e as do “espírito”, de outra, tivessem seus respectivos métodos. b) deliquente: é a pessoa que infringe a norma penal, sem justificação e de forma reprovável. Aos delinquentes condenados e submetidos a um devido processo legal aplica-se uma sanção criminal, uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa) que tem como função prevenir…