Estudo De Caso Tema Controle Administrativo

1 FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA CURSO DE DIREITO ÍTALO CHAVES LACERDA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 2 ÍTALO CHAVES LACERDA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, junto ao Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Jamilton

Direitos Humanos Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos fundamentais e, como vimos na aula passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador,…

Ciências Contábeis - 3ª Série - Processos Administrativos Pág. 6 de 9 capítulos 10, 11 e 12 do PLT, inclusive distribuindo os papéis entre os membros do grupo quanto às atividades identificadas. É importante que o grupo pesquise sobre a função Organização também em outras fontes, para diversificar e aprofundar a aprendizagem. 1.2. O relatório deve seguir a mesma estrutura descrita na etapa 1, passo 3º, considerando: x No tópico Desenvolvimento, reúna o resultado da pesquisa teórica sobre a

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

interesse público perpassando pela discricionariedade administrativa, a qual consiste em liberdade de escolha do Administrador bem como pelo entendimento dos conceitos jurídicos indeterminados, presentes também nesta margem de liberdade. Assim, o presente estudo elucida alguns conceitos esclarecendo que seja qual for o agir do administrador público, este não se exime da obediência à norma legal, posto que até mesmo quando proporcionada a possibilidade de escolha esta deve constar na lei…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Desafio de Aprendizagem Processos Gerenciais Nome do Acadêmico – RA – Tecnologia em Recursos Humanos TAGUATINGA / DF 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da disciplina

Proposta do Tema Titulo: Preparação e apresentação das Demonstrações Contábeis – o Caso ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos) 1. Considerações Iniciais Apesar do extraordinário avanço nas últimas décadas das formas de apresentação e preparação da informação financeira, ainda há muito trabalho pela frente, no sentido de fazer com que a Contabilidade praticada actualmente entre nós alcance o padrão vigente nas economias mais desenvolvidas e, como uma das consequências naturais,…

| 2. EMENTA: |Sistemas administrativos. Sistemas de informações gerenciais. Organização. Departamentalização. Linha e assessoria. Atribuições das unidades organizacionais. Delegação, centralização e descentralização. Amplitude de| |controle e níveis hierárquicos. Métodos. Técnicas de representação gráfica. Formulários. Arranjo físico. Manuais administrativos. Controle e avaliação. Mudança planejada. Profissional de sistemas, organização e | |métodos.

parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter vinculante, ou seja, quando a lei o obriga. Com o intuito de obter uma melhor didática, será usado o termo Procurador enquanto sinônimo de Advogado Público, pois, em miúdos, temos aquele como referência ao…

A COVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS Danielle Casadei Abumussi Martin Aluna do terceiro ano de direito da Unesp-Franca Sumário: 1 Introdução. 2 Os atos administrativos e suas características. 3 Atributos dos atos administrativos. 4 Convalidação dos atos administrativos. 5 Efeitos da convalidação. 6 Modulação dos efeitos. 7 Convalidação e modulação. 8…