Estatuto Dos Congressista Imunidades

Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas Legislativas: autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. • Órgãos e autoridades legislativas; • - Congresso Nacional: - Atribuições - Imunidade parlamentar - Câmara dos Deputados - Senado Federal Comissões parlamentares • Poder Legislativo Estadual • Poder…

Parlamentares de Inquérito (CPI’s). . PRERROGATIVAS PARLAMENTARES (Estatuto dos Congressistas) Os parlamentares (Deputados e Senadores) possuem certas garantias que visam dar-lhes a devida proteção no exercício de sua função. As principais dessas garantias são as IMUNIDADES, que se classificam em Imunidade Parlamentar Material (o parlamentar não comete crime de opinião, não podendo ser responsabilizado por suas palavras, votos, etc.) e Imunidade Formal (parlamentar terá de ter seu…

inciso anterior. (art. 73, §1º, I a IV) Obs.: art. 71 – competências. 5) Estatuto dos congressistas: a CF/88 estabeleceu regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras denomina-se “Estatuto dos Congressistas”.

arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país; • Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados. Isso porque a Constituição consagrou, em seu art. 133, a indispensabilidade e a imunidade do advogado como princípios constitucionais. Nas palavras do eminente Ministro Marco Aurélio, “a assistência por profissional da advocacia constitui um direito, até mesmo natural, do cidadão, estando pedagogicamente previsto no…

vários estados. Os termos lingüísticos que são destacados serão o foco da discussão, mais tarde, o que torna as contas inconstitucionalmente vagas e demasiadamente amplas.O restante da parte destaca da Pensilvânia HB 213, que inclui uma secção de imunidade única. A terceira parte do arti2go, oferece uma crítica, ao anexar o sufixo "terrorismo" para as atividades dos chamados "ecoterroristas". Como por a exploração da oposição para a Pensilvânia de conta ecoterrorismo, os adversários de…

organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para…

União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados. Relação com o Executivo Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente do País. Compete…

| | | |6 Estatuto dos Congressistas | |6.1 Imunidade material e imunidade formal | |6.2 Foro de julgamento, dispensa de testemunhar, incorporação às Forças

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do

responsabilização do Presidente da República · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Responsabilidade do Presidente da República 1.1 Crimes de Responsabilidade ? ?impeachment? 1.2 Crimes Comuns 1.3 Prisão e imunidade Penal relativa 2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade 2.1 Prefeitos 2.2 Vereadores Aplicação Prática Teórica 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário…