Estatuto Dos Congressista Imunidades

Legislativo: Era representado pelo parlamento. Este tinha de ser convocado pelo executivo, e tinha poder de veto sobre propostas e decisões do “corpo dos comuns” (pessoas da própria sociedade). Atualmente, em geral, sua principal função é criar leis e estatutos para reger um Estado, antes possuindo a aprovação do Rei (poder executivo). Judiciário: Era autônomo e único, sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de…

convocar plebiscito, que, no entanto, somente podem aprovar ou rejeitar lei penal materializada ou a ser criada pelo Parlamento. Portanto, não cria a norma, mas serve para acolher ou rejeitar o que já foi editado pelo Congresso Nacional. Exemplo: Estatuto do Desarmamento – artigo 35 da Lei nº 10.826/03. “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo As entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º Este dispositivo para entrar em vigor,…

Mistas constituídas para examinar e emitir parecer sobre as medidas provisórias – são reguladas pela Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e contam, em regra, com 12 Senadores e 12 Deputados. PASSO 2 IMUNIDADES; Imunidade material ou substantiva Prevista no art. 53, caput, tal imunidade garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no…

aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. 2.4. Estatuto dos congressistas: imunidades e responsabilidades: O Estatuto dos Congressistas é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional. Essas regras são encontradas na Constituição Federal de 1988, no Título IV, da "Organização dos Poderes", Capítulo I – "Do Poder Legislativo" – Seção V – "Dos Deputados e dos senadores". A imunidade parlamentar diz respeito à…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2…

PODER LEGISLATIVO ( ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS) Imunidades parlamentares : OBS= a imunidade formal nao vai sustar processos civis, administrativos, disciplinar, apenas penais. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE? Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de

exercícios propostos. -------------------- // -------------------- 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias:…

legislativos ou por resoluções. Os artigos 51 e 52, por sua vez, arrolam as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que são veiculadas por resoluções. Estatuto dos congressistas Os artigos 53 ao 56 compõem o chamado “Estatuto dos congressistas”. Esse Estatuto prevê um conjunto de prerrogativas e incompatibilidades relativas ao exercício dos mandatos. Esse conjunto objetiva garantir o livre e independente funcionamento do Congresso Nacional.…