Estatuto Do Desarmamento Parte Penal

faz parte, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seu PEDIDO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – BREVE RELATO DO CASO 1. O Acusado foi preso em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2014, sob a alegação de ter “supostamente” praticado o crime de Lesão Corporal e Violência Doméstica (ao jogar café na filha adolescente que conta com 17 anos e onze meses), incorrendo nas penas do art. 129, § 9º do Código…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Brasília 2012 Série Legislação Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário…

Introdução Podemos dizer que o Estatuto do Desarmamento é fruto de uma grande mobilização social, uma conquista da sociedade brasileira, que pela primeira vez estabeleceu uma norma a fim de estabelecer um controle rígido sob o armamento no Brasil. Além de criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas).…

presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como…

na Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Rua 5, 1º Andar, sala 1-018, Barra Funda, CEP 0133-020, nesta Capital, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS Com pedido liminar em favor de Anderson Conceição Santos, RG n. 52.367.191, filho de José Neres Conceição dos Santos e de Erenilde Leite dos Santos; e, de Marcelo Santos Cardoso, RG n.…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14, da Lei

Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e…

INTRODUÇÃO No Direito Penal Moderno muito se tem discutido acerca da legitimidade da punição de determinadas condutas, que não configurariam exemplos clássicos de crimes, seja por faltar o total percurso do iter criminis, como os crimes que conformam verdadeiros atos preparatórios, a exemplo do crime de petrechos para falsificação de moedas de que trata o art. 291, do Código Penal, seja por faltar o efetivo dano a um bem jurídico. Há o que é conhecido por antecipação da tutela penal,…

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

disciplinado no artigo 157 do Código Penal brasileiro. Trata-se de crime contra o patrimônio, no qual se objetiva a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça. Constatase que armas de brinquedo vêm sendo utilizadas constantemente nos crimes de roubo praticados no Brasil, fazendo com que os legisladores do País procurem uma maneira de solucionar esse problema. Primeiramente, esse crime enquadrava-se na Lei de Contravenções Penais,…