Estatuto Do Desarmamento Parte Penal

.2 • Elemento Subjetivo................................................................................................................................................................................2 • Autoridade Pública Para Efeitos Penais ............................................................................................................................................2 • Concurso de Crimes e Tentativa..................................................................

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

Tema: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I) Introdução: - Até 1997, as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo,…

CESUL - CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de orientação a

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO Os recentes casos de violência que têm ocorrido no Brasil, principalmente a morte de crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro, tem motivado novas discussões a respeito do Estatuto do Desarmamento no país. O estatuto é regido pela Lei n° 10.826/03, em vigor desde 23 de dezembro de 2003. O estatuto visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da…

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADELINO ALVES NETO RIBEIRO. e_mail : ddm450@yahoo.com.br O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ UBERABA MG 2010 ADELINO ALVES NETO RIBEIRO O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ Dissertação apresentada à Banca Examinadora Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso…

ora se reexamina. (...) Assim, a arma, como neste caso, que não é idônea para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo e constitui meio absolutamente ineficaz ou exemplo de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal; portanto, poderia configurar infração tngo 6 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO ________________________________________________________________________ administrativa ou ser considerada no contexto de outro delito, mas…

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de…

importação de armas de brinquedo que possam ser confundidas com armas de fogo verdadeiras (art. 26). O porte de arma de brinquedo não é crime, mas utilizá-la em roubo pode levar ao agravamento da pena, previsto no art. 157, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal. Por exemplo, se alguém pratica um roubo sem usar armas, a pena é de quatro a dez anos de reclusão. Mas, se o roubo for praticado com uso de arma (de fogo ou não), ainda que seja uma arma de brinquedo, a pena pode ser de cinco…