Estatuto Do Desarmamento Parte Penal

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec-lei n. 3.668/41. 1. Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor. Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego

Crimes de trânsito / Marcelo Araújo / Duração: 35min 8s Direitos Fundamentais do Idoso / Camila Gil Marquez Bresolin Bressanelli / Duração: 31min 22s Habilitação / Marcelo Araújo / Duração: 27min 34s Lei 10.826/2003: crimes do Estatuto do Desarmamento I / Francisco Monteiro Rocha Júnior / Duração: 30min 33s Lei 10.826/2003: crimes do Estatuto do Desarmamento II / Francisco Monteiro Rocha Júnior / Duração: 34min 45s Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Ney de Barros Bello…

M E R P DE A já qualificados nos autos do processo em epígrafe em que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396 A do Código de Processo Penal apresentarem sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO. 1 – BREVE SÍNTESE DOS FATOS. Consta dos autos que no dia 11 de dezembro de 2014…

cárcere, os agentes que praticarem alguns tipos penais elencados nos artigos 33 caput § 1° e 34 à 37 da lei citada. Tal proibição encontra-se eivada de inconstitucionalidade, conforme doutrina apresentada neste trabalho, pois fere diversos princípios constitucionais que tem por finalidade a proteção do indivíduo e sua liberdade. Salienta-se também a essa discussão uma visão sobre a teoria do garantismo penal, que tem por finalidade a adequação do direito penal aos princípios…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL III PROFESSORA : ENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY ALUNO : LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS MATRICULA : 0709204 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão escolhido por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE

FACULDADE NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO TURMA 10109 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS ARAUCÁRIA 2013 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito realizado junto à Faculdade…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ Direito Penal – pontos 1 a 6 Questão 1 A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de complementação, cuja responsabilidade é da ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por isso, é, doutrinariamente, classificada como norma penal em branco heterogênea. Há afronta ao princípio da legalidade nessa solução? A doutrina moderna indaga se esse tipo de lei penal fere o princípio da legalidade, o…

recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, advogado inscrito na OAB/XX sob n.º xx.3xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requer: Seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações: 1) Nunca foi preso ou processado; 2) Possui ocupação lícita, residência e domicílios…

DIREITO PENAL: 1. Preambular: Princípios constitucionais. Fontes. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Infração penal: elementos e espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Concurso aparente de normas. Iter criminis. Erro de tipo e erro de proibição. 2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações): 2.1. Parte Geral: Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Do Concurso de Pessoas. Das Penas. Das Medidas de Segurança. Da Ação…

........................................................................... 9 3 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem como objetivo demonstrar que a conduta de portar munição desacompanhada da arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios…