Estatuto Da Oab Art 7º

2008. Mensagem de veto Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o…

GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94…

bacharel em Direito em uma instituição de ensino superior e estar devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil só é permitida com a aprovação do Exame da Ordem, um exame que foi instituído pela lei do Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV, que é realizado três vezes ao ano. Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…

argumentações em Doutrina e Jurisprudência correlata. Entende, contudo, que deve-se evitar que a sociedade de advocacia camufle uma relação de emprego com o advogado, contratado na condição de associado, fraudando a legislação trabalhista, em especial o art. 9º da CLT, visto que no âmbito do direito do trabalho, impera o princípio da primazia da realidade. Por fim, cabe ressaltar a relevância do tema, enfatizando que a adoção de um piso salarial para a advocacia seria uma solução a se…

BRUM Aula 1 ÉTICA PROFISSIONAL Legislação: •Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94 – (EOAB) •Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – (CED) •Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – (RG) •Provimentos – (Prov.) ÉTICA PROFISSIONAL Pontos da Aula: Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Inscrição na OAB; PROVIMENTO  Provimento 144 – 13 de junho de 2011. EXAME DE ORDEM  Art. 1º do Prov. 144/2011.  O Exame…

garantia da liberdade de expressão do advogado”. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB): EAOAB, § 2º, art. 7º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, a difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Sendo o advogado indispensável à…

os órgãos da administração pública, seus colegas, clientes e demais população brasileira devem (dentre outros diplomas legais) respeitar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), bem como, o respectivo Código de Ética e Disciplina daquela autarquia sui generis. Dispõe o artigo 33 da lei supracitada: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. No que tange à Advocacia Correspondente, conforme…

ser de cunho mercantilista e não pode ser divulgada através o marketing. Dessa forma para que a função social da advocacia seja alcançada em toda sua plenitude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta o uso do marketing no exercício da advocacia. Em seu Código de Ética e Disciplina, a OAB dedica o capítulo IV inteiramente à publicidade, permitindo alguns tipos de propaganda e vedando outros. Basicamente, os anúncios devem conter apenas dados informativos sobre serviços…