Estatuto Da Magistratura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AUTOS N.º (XXX) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na…

AUTÔNOMO, não se subordina a nenhum outro poder. Por conta disso, ele mesmo elabora seus orçamentos. O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, poderá, exercendo seu poder de iniciativa, propor o Estatuto da Magistratura (esse estatuto é a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura). Os juízes possuem determinadas garantias que visam dar-lhes a segurança necessária para que exerçam sua atividade de forma justa, sem se preocupar com pressões. São elas: Vitaliciedade,…

em 18.11.1.994, a Lei 8.935, que dispõe sobre regras gerais sobre os serviços notariais e de registro. Com a Lei 9.096/95, foi acrescentado o inciso III ao artigo 114 da LRP, incluindo nas atribuições do RCPJ a inscrição dos atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos. Finalmente, pela Lei 10.406, de 10.101.2.002, foi instituído o novo Código Civil, que trouxe profundas modificações para a estrutura, organização e conseqüente registro das antigas sociedades civis, hoje bem…

Vinculantes 4. Conceito e Características da Jurisdição Aplicação Prática Teórica 1) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário ? c) Suas competências de…

Jurídica, isto é, o estudo dos deveres e dos direitos dos operadores do Direito. Logo em seguida, será exposta uma análise sistêmica de alguns dos principais e mais conhecidos ramos jurídicos, iniciando-se pela advocacia, após perpassando pela magistratura para, por fim, abordar as peculiaridades dos membros do Ministério Público. Vale ressaltar que este trabalho pretende explanar, através das concepções de diversos estudiosos, questões indispensáveis para o estudo da ética…

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS É comum códigos e leis de maiores vultos conterem, no final, disposições diversas que não poderiam estar encaixadas nos títulos e capítulos anteriores. No caso do Estatuto da Magistratura, o Título X trata de várias disposições transitórias. Muitas destas obsoletas, como as que se referem aos extintos Tribunais de Alçada. Dessa forma, atemo-nos aos artigos de maior relevância. Art. 120 - Os Regimentos Internos dos Tribunais disporão sobre a…

conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada…

Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; | m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; | | n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; | | p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de…

de dotá‑lo(a) de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina‑se também a estudar os comportamentos éticos de cada profissão…

Urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos Elias Farah O Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Complementa o parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da…