Estatuto Da Cidade Promovendo

final do produto no mercado. Os dados foram apurados pela Abradibi (Associação Brasileira da Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas, Peças e Acessórios), que vê os altos preços na contramão dos incentivos ao uso das bikes nas cidades brasileiras. De acordo com os dados levantados pela Abradibi, a carga tributária desestimula o uso das bicicletas como meio de transporte e ainda dificultam a comercialização do produto no Brasil. “A bicicleta brasileira é a mais cara do…

exigem que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. As pessoas jurídicas não podem valer-se da usucapião urbana e a propriedade deve ser declarada por sentença judicial. Importante salientar que a lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina que as áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados ocupadas ininterruptamente por mais de cinco anos por população de baixa renda - sem que se possam identificar as respectivas áreas de cada possuidor - podem ser…

eram rural e 20 % (vinte por cento) urbana; hoje essa situação se inverteu, e até o percentual rural não passa de 10 (dez por cento) como em muitas capitais. As cidades, que já não tinham infra-estrutura adequada, não estavam preparadas para receber os enormes contingentes que vieram do campo. Esse inchaço das cidades veio com todas as suas decorrências! Primeiro, o caos urbano; a falta de áreas de lazer; o anonimato das pessoas; o uso de drogas; a ocupação desordenada ...E…

prazo a canalização do esgoto e construção de fossas e caixas de gordura. Podemos compreender a importância destas medidas através do Estatuto da Cidade que criou regras para garantir a função social da propriedade. Isso significa que o proprietário não pode mais fazer o que quiser nas suas terras e imóveis. As propriedades precisam ter um uso bom para toda a cidade. Um exemplo: muitas pessoas deixam seus terrenos vazios. Elas esperam a prefeitura construir melhorias na região, como…

que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.06º. Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta…

PRODUÇÃO TEXTUAL.............................................................................. |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de

até a educação superior. Essa Instituição, que trabalha há quase seis décadas, é uma organização cristã sem fins lucrativos, localizada em Lorena, na avenida Dr. Peixoto de Castro, 539, Vila Celeste, foi fundada em 19 de dezembro de 1954. Seu estatuto original foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lorena, em 23 de março de 1956, sendo reconhecido pelo Ministério da Educação como entidade filantrópica no mesmo ano e declarado de utilidade pública, em 1973, pelo Decreto n

com as necessidades mínimas para uma moradia, tais como água, luz e esgoto. A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito em 1988 traz a Cidadania e a Dignidade como seus fundamentos. Em meados da década de 90, mais da metade de nossas cidades são constituídas por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos, que vão contra as formas legais a respeito da urbanização. Boa parte destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas…

trabalho é analisar e identificar se o Plano da Política Social da Criança e Adolescente na cidade de Palmeira das Missões, que vem de encontro com o reconhecimento e a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, este estudo busca mostrar quais ações são desenvolvidas para disponibilizar a proteção integral a adolescentes, promovendo a proteção e defesa do direito de criança e adolescentes, conseqüentemente…

famílias, também fortalece as ações que engloba todo um trabalho em rede, principalmente no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes. Pois, tem o potencial de promover o desenvolvimento pessoal e comunitário dos adolescentes atendidos, promovendo o resgate da auto-estima e apontando meios de reinserção na vida social. Justificativa De acordo com a Lei nº 11.788 de 25/09/2009 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente…