Estagio Tst

Princípio da irrenunciabilidade (indisponibilidade) dos direitos Diante da fragilidade do trabalhador são inválidos atos patronais que reduzam suas vantagens. (algumas exceções por Convenção) - Princípio da continuidade da relação de emprego Súmula 212 – TST Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado. FONTES a-) Fontes do Direito (Meios de criação de uma norma jurídica, como nasceu, como se positiva – as razões de criação e a maneira como se tornaram…

têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas. As normas sobre terceirização estão contidas na legislação e basicamente disciplinadas pelo Enunciado TST nº 331: TST Enunciado nº 331 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03-01-74). II - A…

RECLAMADOS – SÚMULA 331/TST – RESPONSABILIDADE – FRAUDE – NULIDADE Cabe primeira dizer, que o reclamante é estudante do 3º ano do ensino médio, sendo assim, no intuito de aprimorar seus conhecimentos, e aflorar um futuro acadêmico, buscou estagio para aliar os conhecimentos teóricos à prática. Pois bem, dessa forma, pactuou com um “termo de compromisso de estágio”, onde a primeira e segunda reclamadas, onde a primeira reclamada encaminhou o reclamante para em tese realizar um estágio nas…

crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei...” 1.2 Leis O conceito de lei possui quatro estágios de estratificação, a saber: o que a define como declaração jurídica, o que explicita que essa declaração a de ser escrita, o de que o seu conteúdo há de ser uma norma, e por fim o que relata que o seu conteúdo há de provir de órgãos…

CR/88, já reconheceu a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Em virtude disso, o TST, revendo seu posicionamento inicial, cancelou sua súmula 310, por meio da Resolução n. 119, de 01.10.2003. Entretanto, embora essa legitimação extraordinária seja ampla, não será irrestrita, pois será admitida apenas para a defesa de…

Prática Trabalhista (AP2) Salvador – BA Novembro de 2014 Faculdade Ruy Barbosa Larissa Leite Prática Trabalhista (AP2) Trabalho realizado para aquisição de nota AP2 na matéria Estágio Supervisionado IV, matéria esta, ministrada pela Docente Jeovanna Viana. Salvador – BA Novembro de 2014 1. Características da Reclamação Trabalhista A doutrina tem diversas definições sobre o que seria ação. Carlos

reclamação trabalhista sem a constituição de advogado só pode ser exercitado perante as varas trabalhistas e os Tribunais Regionais do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em seu enunciado de número 425 é claro nesse sentido: Súmula nº 425 - TST - Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a…

inconstitucionalidade formal da alteração pela EC 19 (2007) órgãos só contratam funcionários públicos concursados e estatutários, que adquirem estabilidade após 3 anos de estágio. *Obs.: entre 1998 a até 2007 o regime único não vigorou e neste período a administração direta, as autarquias e as fundações puderam contratar concursados celetistas. Para estes, o TST editou súmula (390) equiparando às regras da estabilidade ao exigir processo administrativo prévio para a demissão destes…

por exemplo, o contrato por prazo determinado, contrato por prazo parcial, suspensão de contrato; e principalmente, as relações de emprego disfarçada tais como contratação como pessoa jurídica (PJ), cooperativas de contratação de trabalho, trabalho-estágio, autônomos, trabalho em domicílio, teletrabalho e a terceirização. Interessa-nos tratar aqui da terceirização, que se manifesta de múltiplas formas, incluindo, por exemplo, algumas dessas formas de contratação atípicas (subcontratação…

trabalhista. 5. Quais são os sujeitos da relação jurídica de estágio e qual o seu papel? 6. Que é terceirização e qual é a jurisprudência da Justiça do Trabalho sobre o tema? 7. Diferencie o Estagiário do Aprendiz. 8. Diferencie o contrato temporário ( Lei 6.019/74) e o contrato de trabalho por tempo determinado. 9. Qual é a relação entre o contrato de trabalho temporário ( Lei 6.019/74) e a terceirização ( Súmula 331 TST)? 10. Explique o regime de empregado…