Estagio Tst

três graus de jurisdição, quais sejam TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho). O TST surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. A EC 45/2004 criou o art. 111-A dispondo sobre o TST, o qual passou a ser…

jornada média do reclamante como sendo das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo para refeição. Princípio da Proteção Legal ou Tutelar – da condição mais benéfica e norma mais favorável. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TST - RECURSO DE REVISTA RR 446008720085070008 44600-87.2008.5.07.0008 (TST) Data de publicação: 19/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DO BEC (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) PELO BRADESCO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325…

ANALISTA E TÉCNICOS DO TRT E TST - INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Prof. Licínia Rossi Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de…

recurso de revista; IV - agravo. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas…

integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Fundamenta, ainda, a preferência do Direito do Trabalho pelos contratos por prazo indeterminado e embasa o instituto jurídico da sucessão de empregadores. Deu origem ao enunciado 212 do TST, segundo o qual o ônus de comprovar a ruptura contratual, quando negado o despedimento, é do empregador. D) Princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade dos direitos laborais Traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o…

fazer valer a prevalência da verdade real. B) PE: pessoalidade,Infungibilidade ou "intuite persona" C) N: não eventualidade (habilidade) -->Atividades normais da empresa (em regra-->atividades.fim) D)Onerosidade (salário) Art.457 da CLT e Súmula TST 354 Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela…

orientação, porém de cunho persuasivo. O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força…

do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estabilidade e garantia no emprego início da estabilidade é a confirmação da gravidez e não sua comprovação. A garantia referida independe de ter a empresa ciência do alegado fato (TST, Súmula 244, I). Imperativo que se fique atento para que não se confunda garantia de emprego da gestante com a licença-maternidade. Com a morte do feto ou do bebê, cessa a estabilidade. A garantia de emprego é o lapso temporal em que a…

Terceirização Em princípio o Poder Judiciário Trabalhista, através de seu órgão máximo, o TST, rejeitou a terceirização de mão de obra, admitindo-a somente para atividades de vigilância e limpeza. Depois admitiu-a para atividades meio das empresas (Enunciado 331 do TST). Atualmente, acompanhando a tendência das empresas em expandir a terceirização de serviços para aumentar a produtividade, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) está revendo o referido Enunciado e a tendência é…

da CLT e, agora também estabelecido pelo art. 70,Xlll da Constituição Federal. O TST entende que o acordo de compensação de horas ( principalmente no decorrer da semana (trabalhar mais para não trabalhar no Sábado, por exemplo), pode ser efetuado mediante acordo individual. É o que vem fixado na Súmula 85 do TST. Ainda dentro dos trabalhos possíveis ao menor, temos a Lei nº 11.788/08, que disciplina sobre estágios de estudantes, qual permite que as pessoas jurídicas de Direito Privado,…