Estados E Tributação

Tributária de 1934 A Reforma Tributária de 1934 introduziu inovações importantes no sistema tributário brasileiro. A sua maior contribuição foi à expansão das fontes de financiamento tributário do governo através da exploração mais intensa de bases de tributação domésticas. Apesar do fato de que esse processo já vinha se formando na década de 20, a ampliação da base de incidência do imposto sobre consumo, a estadualização do imposto sobre vendas e a criação de vários impostos municipais…

justiça, onde todos os cidadãos de uma sociedade são vistos, por sua obrigação frente ao Estado, em razão de suas desigualdades e, em tese, são tratados sob essa ótica. De forma geral, os Tributos são regidos por três princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. São eles: (i) IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): (ii) LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito); (iii) LIBERDADE - (Proibição de Confisco); Gênero que é,…

soberania gerados pela bitributação internacional no Brasil? Quais conflitos, decorrentes da dupla tributação internacional, são causados pelo Brasil? 2.4 HIPÓTESE A bitributação gerada por negócios internacionais pode ser combatida através de negociações bilaterais com isenções de impostos, reduções de alíquotas e outras ações destinadas a controlas os crimes fiscais e a incidência da dupla tributação. 2.5 VARIÁVEIS - Fontes do Diteiro Tributário Internacional - Fenômeno da…

degressivo). Tributação do Rendimento Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT); Incidência: _Incidência Real: _ Art.o 1.o, n.o 1: O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho incide sobre os Rendimentos _ por Conta Própria _ ou por Conta de Outrem, _ expressos em dinheiro _ ou em espécie, _ de natureza contratual ou não contratual, _ periódicos ou ocasionais, _ fixos ou variáveis, _ independentemente da sua proveniência, local, moeda, _ forma estipulada para o seu cálculo e…

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

institucionalização em lei, assim como suas fontes arrecadadoras, ou seja, seus credores, contextualizando as funções do Estado, e por fim, analisaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao Estado basicamente por pessoas que residem no pais. Tais arrecadações são feitas pelo Estado, de receitas que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos tributos, que são…

butariaAs repercussões da globalização na tributação brasileira Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Direito Internacional Econômico da Universidade Católica de Brasília, como requisito para a obtenção do Título de Mestre. Orientador: Prof. Ph.D. Antônio de Moura Borges. Brasília 2006 RESUMO A globalização tributária, fenômeno decorrente do processo mais amplo de globalização, iniciado na década de 1980, foi incorporado, por decisões…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.O imposto de renda é devido trimestralmente. Palavras-chave: simples nacional, lucro presumido, imposto. INTRODUÇÃO Proposta do Super Simples trata-se de um regime de tributação único abrangendo impostos e contribuições da União, dos Estados e Distrito Federal e…

desencadeou ampla discussão sobre o impacto que terá na área tributária. O objetivo do texto é discutir essas implicações e analisar as principais propostas presentes no debate internacional sobre como lidar com a nova realidade. Palavras chaves: Tributação; Comércio eletrônico; Impostos. Abstract The recent advances in electronic commerce in terms of value added in the economy have called into question the traditional system of tax administration and triggered ample discussion about…