Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

Agente Regulador Os Agentes Reguladores são pessoas jurídicas com direitos públicos que tem como objetivo regularizar e fiscalizar o mercado e o senário econômico (Estado Regulador), afim de preservar o direito do consumidor, bem como inibir falhas de mercado que causem elevações injustificadas de preço, deterioração de qualidade, degradação sanitária, dentre outros. Esses agentes definem estratégias e ações, evitando práticas lesivas e anticompetitivas, promovendo a competição mercadológica.

algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do Estado; agências reguladoras; controle; autonomia.

Brites Borges Título: Semelhanças e Contrastes aos Modos de Regulação das Actividades Reguladas, nos Mercados da Electricidade e do Gás Natural, em Portugal. Dissertação de Mestrado (adaptada) Lisboa / 2008 Instituto Superior de Gestão Autor: José Manuel Brites Borges Título: O Fim das Barreiras Legais nos Mercados da Electricidade e do Gás Natural em Portugal Continental, Semelhanças e Contrastes aos Modos de Regulação, das Actividades Reguladas em Mercado Liberalizado,…

mercado tudo resolve da melhor maneira, porque ele é o único critério de racionalidade, cujas soluções são infalível, indiscutível, para além do justo e do injusto. Estas mudanças vieram levantar novas questões, obrigando a ré equacionar-se o papel do estado capitalista nas condições, entretanto criadas. Os mais moderados (ou realistas) logo se aperceberam de que as privatizações arrastavam consigo a necessidade de garantir a salvaguarda de determinados interesses públicos e a…

compras e incorporações), que tem causado efeitos sobre a estrutura industrial e os padrões de concorrência. É então ressaltada a importância de se criar um ambiente competitivo interno para o aumento da concorrência local. Entrando em questão o debate sobre o papel da defesa, ou não, da concorrência para garantir a competitividade das empresas. Alguns autores defendem a necessidade do sistema de defesa para garantir um ambiente competitivo que leve as empresas a operarem com…

administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia…

XVII. A common law responsabilizava aqueles que promovessem atos irregulares As agências reguladoras, atualmente com forte presença na estrutura administrativa do Estado brasileiro teve sua origem e inspiração no Direito norte-americano. Nesse país, as primeiras agências apareceram desde os primeiros momentos da organização do Estado. Com forte viés regulatório, as agências, chamadas de independentes, logo se fortaleceram e se disseminaram, fazendo, inclusive, que o direito…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

para Discussão 71 POLÍTICAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO José Claudio Linhares Pires* *Economista do Convênio BNDES/Pnud (jclau@bndes.gov.br), da Gerência de Políticas de Regulação do Depec. O autor agradece os comentários de Maurício Serrão Piccinini e Fabio Giambiagi a uma versão preliminar, eximindo-os, no entanto, de qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões. O autor agradece também o apoio…

As duas últimas máscaras do Estado capitalista 1º semestre Turma: Normal (Regular) Sala : 1G RESUMO: Com influência neoliberalista, uma onda privatizadora mudou a Europa e o mundo, desencadeados, fundamentalmente, por razões ideológicas. Privatizou-se