Agente Regulador

Agente Regulador

Os Agentes Reguladores são pessoas jurídicas com direitos públicos que tem como objetivo regularizar e fiscalizar o mercado e o senário econômico (Estado Regulador), afim de preservar o direito do consumidor, bem como inibir falhas de mercado que causem elevações injustificadas de preço, deterioração de qualidade, degradação sanitária, dentre outros. Esses agentes definem estratégias e ações, evitando práticas lesivas e anticompetitivas, promovendo a competição mercadológica.

Suas Atribuições consistem em:
Levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.
Elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
Fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
Defesa dos direitos do consumidor.
Incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.
Gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc.
Arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.

O Cine & Burger por sua vez possui as leis trabalhistas, regas municipais, normas de segurança e bombeiros. Estes são fundamentos comuns para o funcionamento legal de qualquer negócio. Porém o segmento do Cine & Burger possui algumas particularidades, como a ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária).
No campo da vigilância sanitária, a regulação pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população. Ela atua por meio da regulamentação, controle e fiscalização das