Estado Regulador Regulação E Defesa Da Concorrência

a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais autores que exploram a natureza do Serviço Público destacam-se os conceitos: a) De Hely Lopes: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. b) De Cretella Jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente,…

grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação…

Introdução Esse trabalho tem como principal foco falar sobre a influência que a Economia Brasileira sofre através dos Órgãos Reguladores ou Agências reguladoras. Vamos abordar como essas agências surgiram, como foram influenciando a economia ao longo dos anos e como hoje esse Órgãos Reguladores são essenciais para economia. Agência reguladora Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA: O Estado como agente regulador 1. INTRODUÇÃO A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de interesse

Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento burocrático e superprocedimentalização Conclusões Estado e…

desempenham a função de regulação e fiscalização de assuntos atinentes as suas respectivas esferas de atuação. Correspondem a setores estratégicos para a economia brasileira, propiciando através de sua regulação juntamente com a entidade responsável pela defesa do direito da concorrência no Brasil o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), um menor desequilíbrio de mercado proporcionando, consequentemente, um crescimento econômico e social. Ao final do século XX o Estado…

Benjamin Esteves de Faria Pedro Cruvinel Thallyta Ranyelle de Fátima Borges 2011 AS SEGURADORAS E O SEU MERCADO CONCORRENCIAL RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal despertar inquietações sobre os efeitos da regulação do setor de seguros sobre a concorrência, tomada esta do ponto de vista de interesse do consumidor. Além disso, o Grupo de Estudos se propôs a evidenciar os marcos e princípios do direito antitruste no Brasil (inclusive no direito constitucional e…

MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: AMPLITUDES E LIMITES NA ARENA DA REGULAÇÃO Marco Antônio Ratzsch de Andreazzi Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi Márcia Cristina Chagas Macedo Pinheiro Bernardo Sicsú Rio de Janeiro Julho de 2003 MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: AMPLITUDES E LIMITES NA ARENA DA REGULAÇÃO Marco Antônio Ratzsch de Andreazzi1, Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi2, Márcia Cristina Chagas Macedo Pinheiro3, Bernardo Sicsú4 “A força da alienação vem

Apesar da atividade econômica capitalista ser baseada na livre iniciativa deve-se buscar a justiça social, com a valorização do trabalho. Não se trata só de remuneração, mas também dignidade à pessoa através do trabalho. Neste sentido, o Estado precisa ter postura racional de criação de postos de trabalho (com capacitação dos cidadãos e educação de qualidade, principalmente educação básica), e não apenas uma postura filantrópica e paternalista, além da necessidade de incentivo para…

relacionado com o desenvolvimento econômico nacional, tendo por objetivo averiguar em que medida as intervenções indiretas do Estado na economia contribuem para o desenvolvimento econômico, notadamente no que diz respeito a economia brasileira. Com efeito, será abordado a questões conceituais e classificatórias, em face de um novo papel do Estado (agente regulador da economia), tudo isso inserido em um contexto histórico, especificamente, partindo da passagem do século XIX para o século XX