Estabilidade Sergio Pinto

entre outros. Por sua vez, em 19 de julho de 2006 a Lei nº 11.324, alterou a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, sendo assim, novos direitos foram adquiridos pelos trabalhadores (as) domésticos (as), tais como: férias remuneradas de 30 dias, estabilidade pera gestante, direito aos feriados civis e religiosos entre outros, assim como também, a proibição de alguns descontos como: desconto moradia, alimentação vestuário e outros mais. Devido a força da Emendo Constitucional nº72,…

por exemplo, a idade avançada, morte, invalidez, deficiência física, maternidade etc. Por este principio, então, cabe à Seguridade Social atender a todas as pessoas necessitadas e cobrir todas as contingências sociais, como afirma o Professor Sérgio Pinto Martins: “todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções (...)”. A universalidade de atendimento refere-se aos sujeitos protegidos (universalidade subjetiva), ou seja, todas as pessoas em…

Revolução Industrial, no século XVIII, na Inglaterra; na verdade, ele fixou controles para este sistema, conferiu-lhe certa medida de civilidade, inclusive buscando eliminar as formas mais perversas de utilização da força de trabalho pela economia4. Sergio Pinto Martins5 esclarece que o trabalhador prestava serviços em condições insalubres, sujeitos a incêndios, explosões, intoxicação por gases, inundações, desmoronamentos, em troca de baixos salários, e sujeitos a várias horas de…

papel primordial do tributo afeto ao sustento do Estado. No entanto, apesar de ter, como função principal, a geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir no domínio econômico, a fim de promover estabilidade. Por tal razão, diz-se que o tributo tem função híbrida. Na primeira hipótese, temos a denominada função fiscal, ao passo que, na segunda, temos a chamada função extrafiscal. Ainda nesse passo, é importante lembrarmos que o…

jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 21. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO: Durante o período em que o contrato de trabalho estiver suspenso, o aviso prévio não poderá ser concedido, assim como em caso de férias, estabilidade provisória, licença paternidade, salário maternidade ou em qualquer outra situação de interrupção ou suspensão. 22. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: No caso de auxílio-doença em virtude de enfermidade, o empregado é…

maternidade no âmbito das relações de trabalho. No entanto, tais normas foram modificadas pelo advento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e a estabilidade da empregada gestante, protegendo-a da dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No processo de renovação da legislação de proteção ao trabalho da mulher e…

– REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO EMPREGADO Entende-se que o autor Domingos Sávio Zainaghi, engloba pessoa física com o requisito trabalho pessoal, desta forma, citaremos os requisitos de acordo com os autores Amauri Mascaro nascimento e Sérgio Pinto Martins, já que esses tratam pessoa física e trabalho pessoal, como requisitos individuais. Conforme já extenuado, a falta de um desses requisitos que serão mencionados, deixa de caracterizar a qualidade de empregado, acarretando a…

contrata empregado para cuidar de sua genitora idosa, e que, residem, mãe e filho na mesma residência. O empregador doméstico deve ser pessoa física, ou família, e não ter por finalidade atividade lucrativa. Quanto à sucessão de empregadores, Sérgio Pinto Martins (2004) entende que se o contrato de trabalho da doméstica começa com a mãe e passa para a filha posteriormente, sem uma solução de continuidade do trabalho, que o empregador é a família, não havendo assim sucessão de…

nas decisões normativas”. Nas últimas duas décadas, apesar do grande número de reivindicações remuneratórias, passaram a crescer o volume de cláusulas reivindicatórias de benefícios não salariais, voltadas principalmente para a estabilidade do vínculo empregatício, e ao fornecimento de bens, comunicações, redução de serviço, multas descontos assistenciais, seguro de vida em grupos e outras. 2.5.1 Sentença e espécies de cláusulas contidas nos dissídios A…

são entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, lato sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos e individuais, inclusive em ações judiciais ou administrativas. (Sergio Pinto Martins – Direito do Trabalho, São Paulo, 2008. 7ª ed., p343.) Princípios Regentes do Sindicato * Princípio da Liberdade de Associação * Princípio da Liberdade Sindical Princípio da Liberdade de Associação É aquele que…