Estabilidade Sergio Pinto

traços de figura afeta as contribuições sociais, formando,porem, instituto unitário (Mauricio Godinho). 3. OPÇÃO AO FGTS A Constituição Federal inovou ao extinguir o sistema de opção pelo FGTS. Até então, o empregado poderia optar pelo regime de estabilidade ou pelo Fundo de Garantia. A partir da vigência da Constituição, todos os trabalhadores regidos pela Legislação Trabalhista estão sujeitos ao regime do FGTS, a partir da sua admissão no emprego. 4. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO…

industrial, nas dependências da ré. A exposição do trabalhados à agentes inflamáveis, como é o caso dos autos, está previsto no art. 193 da CLT, garantindo ao trabalhador um adicional de 30% (trinta por cento) do valor de seu salário. Segundo Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho, 2006, Atlas, p. 637): “A periculosidade não importa fator contínuo de exposição do trabalhador, mas apenas um risco, que não age biologicamente contra seu organismo, mas que, na configuração do…

lei, gozar os Feriados civis e religiosos, Irredutibilidade salarial, 13º (décimo terceiro) salário, Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, Férias de 30 (trinta) dias, Férias proporcionais no término do contrato de trabalho, Estabilidade no emprego em razão da gravidez, Licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, Licença-maternidade de 5 dias corridos, Auxílio-doença pago pelo INSS, Aviso-prévio de no mínimo 30 dias, Aposentadoria, Integração à…

mandamento constitucional ser norma de eficácia plena, necessita ser complementado no que diz respeito, por exemplo, à duração do mandato, à estabilidade, às facilidades para cumprimento do mister constitucional confiado, ao número de representantes em empresas que tenham muitos empregados, como mais de 1.000, à possibilidade de reeleição etc.”. (MARTINS, Sérgio Pinto – Direito do Trabalho – Jurídico Atlas – 21ª edição). É importante mencionar que as chamadas Comissões…

Grande do Sul (UFRGS). O presente trabalho decorreu da participação, como aluno especial, na matéria Teoria Geral do Direito do Trabalho, no Curso de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo, sob a coordenação dos professores Nelson Mannrich, Sérgio Pinto Martins, Ari Possidonio Beltran e Antoine Jeammaud. 216 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 42, 2013 1 Introdução O dinamismo e a capacidade de oferecer respostas são, de há muito, características indeléveis…

conforme o entendimento da legislação supra se incluem também o valor dos adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade, sobre as horas extras, do 13º salário, das férias, além do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. O doutrinador Sergio Pinto Martins em consonância com o art. 3º da Lei n. 8.036/90 ensina: “a administração desse fundo será feito pelo Conselho Curador, formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgãos e entidades governamentais,…

dispensado da empresa, podendo sacar o FGTS, inclusive em outras hipóteses previstas em lei. O inciso III do artigo 7º da Constituição determinou que o FGTS é um direito do trabalhador. Desapareceu o sistema alternativo que vigorava até então de estabilidade ou FGTS. A lei 7.839 passou a tratar do termo e foi revigorada pela lei (válida atualmente) nº 8.036. FGTS denominação Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, possui natureza hídrica (pode ser analisada sob o ângulo do empregado e…

acidentário, o aviso será suspenso. O funcionário voltará ao trabalho e terá uma estabilidade no período de 12 (doze) meses, conforme art. 181, lei 8.213/1991. Sendo assim, caso o empregador venha a demitir o empregado, terá que indeniza-lo por esse período completo. Caso a funcionária que está cumprindo o aviso prévio contraia gravidez ou no caso de só vir a descobrir seu estado gravídico após a demissão, terá o direito de estabilidade durante toda a gestação e nos 5 (cinco) meses após…

número igual, com a finalidade, em tese, de se buscar uma conciliação imparcial, buscando a melhor solução para as partes. Para garantir uma imparcialidade nas conciliações, os representantes dos empregados e seus suplentes nas CCP’s gozam de certa estabilidade, evitando dessa forma que o empregador dispense os trabalhadores por terem entendimentos contrários aos do patrão, como forma de represália. Dessa forma, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da CCP,…

Direito do Trabalho I – aula 03/02/15 - Professor Adilar Daltoe 1. Bibliografia: 1. Mauricio Godinho Delgado (Titulo mais completo em termo de fundamentação) 2. Sergio Pinto Martins (faz algumas afirmações sem dar fundamentação). 3. Amauri Mascaro do Nascimento (Tem menos conjunto de conteúdo) 2. Avaliação Prova subjetiva/ casos concretos EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Homem livre vs trabalho subordinado Escravidão vs servidão – não foi possível o surgimento do direito…