Estabilidade Sergio Pinto

constitutiva ou negativa, não se podendo definir aprioristicamente qual o teor da decisão.13 Analisando os efeitos da decisão de procedência no juízo rescindente, Rosalina Pereira, ensina que existem três correntes.14 A primeira, defendida por Luís Pinto Ferreira, proclama que os efeitos são ex nunc, pois como a sentença tem caráter constitutivo, a decisão não pode retroagir no tempo, significando que seu alcance se dará apenas a partir da decisão rescindida. A segunda, com…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF.ª: Valéria Eleonora Teixeira Pinto da Silva Turno: Vespertino Período a ser ministrado: 8.° Período em que é ministrada: 01/08/2011 a 19/12/2011 Carga horária: 90 horas/aula Segundo Semestre do ano letivo de 2011. I – EMENTA 01 - Das Providências Preliminares 02 - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 03 - Das Provas 04 - Da Audiência 05 - Da Sentença 06 - Da Coisa Julgada 07 - Do Processo nos Tribunais 08 - Da Ação…

Jurisdição – “é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado.” (Sérgio Pinto Martins) Competência – “é a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. É o limite da jurisdição” (Sérgio Pinto Martins) Regramento constitucional Competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 114 da CF, processar, julgar: I…

de trab. Alteração do C.T. Salário e Remuneração Suspensão e interrupção do CT Duração do Trabalho Trab. II Férias Aviso Prévio Terminação do CT Homologação na terminação do CT Prescrição e Decadência Indenização por tempo de Serviço Estabilidade Direito Coletivo do Trabalho Prova da OAB 2012/2013 – IX Férias Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito. Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130 CLT – o direito…

Durante os trabalhos da constituinte, muitos empregadores se manifestaram contrários não apenas à licença-maternidade, protestando contra o aumento do período de afastamento de 12 semanas para 120 dias, mas, também e principalmente, contra a estabilidade da gestante, que impede a dispensa sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Alguns ameaçaram demitir suas funcionárias, outros começaram a contratar apenas mulheres solteiras e outros tantos…

da família e da maternidade. 3. Dada uma proteção especial, a futura mãe terá condições de cumprir sua mais nobre e sublime missão obedece aos preceitos bíblicos de crescer e multiplicar, então será executada com virtude e perfeição. 4. Esta estabilidade doutrinária, jurisprudencial já vinha se antecipado “ao legislador constituinte e ordinário do Art.10, inciso II letra “b” do ato das disposições constitucionais, concede a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até…

empregadores. Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes salariais ou que garantem estabilidades provisórias no emprego. Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de…

7º, III da Constituição de 1988, desaparece o sistema de opção do FGTS, passando a ser um direito do trabalhador. Em 05-10-1988, o FGTS passou a ser direito tanto para empregados urbanos quanto rurais. As pessoas que tinham direito adquirido à estabilidade, pois tinham mais de 10 anos no emprego antes de 04-10-1988, não perderia o direito ao FGTS a partir de 05-10-1988. O período antes de 05-10-1988 seria feito mediante o pagamento de indenização simples ou em dobro. A lei nº.…

anos. A jurisprudência, suprindo a omissão legal, terminou por respaldar a incorporação, condicionando-a a dois requisitos – dez anos ou mais no cargo e perda sem justo motivo. Trata-se de tese sumulada, onde o TST trouxe à baila o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372 TST). b) O art. 8º, VI, CF dispõe sobre a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas, sem fazer qualquer ressalva. A literal interpretação conduziria o jurista a decretar o fim do…

CURSO BÁSICO DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Projeto apresentado ao SENAC/SE, como parte dos requisitos exigidos para a obtenção do título de Especialista em Educação a Distância Orientador: Msc. Francisco de Assis Pinto da Silva Coordenador da Rede EAD: Msc. Augusto César Vieira dos Santos Gerente da Rede EAD: Daisy Goes Prado FEVEREIRO - 2009 Aracaju – Sergipe SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL –…