Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

sito ao Conjunto Orlando Dantas, Rua Eduardo Dantas do Espírito Santo, 181 A, Bairro: São Conrado – CEP: 49042-140, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE – RITO ORDINÁRIO Em desfavor do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, órgão público do Poder Judiciário Federal, inscrito no CNPJ n.º: 06.015.356/0001-85 com endereço localizado no Centro Administrativo Ov. Augusto Franco –…

DA ESTABILIDADE Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava na primeira semana de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico

Juízo o reconhecimento de período de estabilidade em decorrência de gravidez, pagamento de indenização da licença maternidade, indenização do seguro desemprego, indenização substitutiva ao período de estabilidade gestante e demais verbas reflexas ao período. Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A r. sentença aplicou a pena de confissão ficta em decorrência da ausência do ora recorrente, acolheu o pedido de estabilidade provisória, deferindo a indenização…

descrever os principais direitos assegurados à empregada gestante mencionados na reportagem. Resposta: O vídeo refere-se aos aspectos de estabilidade, discriminação, comprovação da gravidez por exigência do empregador e direitos a ela atribuído. Primeiramente dispõe o artigo 7º da C.F./88, em seu inciso XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Ressaltando que a demissão da empregada gestante é vedada conforme previsto nos…

e que todas as verbas devidas foram pagas corretamente. Alega também que a reclamante por ter sido contrata pela forma de contrato temporário não tem direito a estabilidade em razão da gravidez. A primeira reclamada mais uma vez demonstra desconhecimento da lei já que vários dispositivos legais atestam para a estabilidade de gestantes. Conforme podemos observar a transcrição dos artigos da CLT. ART. 391 da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…

da doutrina e artigos já publicados, a apreciação de jurisprudência também se aplica neste trabalho de modo essencial ao que se refere ao artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho bem como a estabilidade provisória da gestante. PALAVRAS CHAVES: Mulher. Proteção. Intervalo. Estabilidade provisória. INTRODUÇÃO Este trabalho se justifica pela necessidade de um maior entendimento das peculiaridades do trabalho da mulher, tema já consolidado em nossa Constituição, no entanto a…

A estabilidade, assim como a indenização e o aviso prévio, constitui uma das limitações ao poder de despedir do empregador. Não se pode dizer, entretanto, que exista uma estabilidade absoluta, pois a justa causa, o motivo de força maior ou outras causas previstas em lei podem determinar o fim do contrato de trabalho. A estabilidade jurídica, prevista na legislação, é a estabilidade que impede a dispensa do empregado. Pode ser estabilidade decorre de norma coletiva, do regulamento de…

a trabalhadora NÃO COMUNICOU sua gravidez à Reclamada. O desligamento, ocorrido de forma voluntária, por iniciativa da empregada não está previsto na Constituição Federal. A empregada gestante que desconhece seu estado gravídico quando pede sua dispensa, e/ou silencia sobre o mesmo durante a fruição do prévio aviso não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque não houve má-fé ou dolo por…