Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

a função empregada, em caráter de experiência, com salario inicial de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para trabalhar em jornada noturna das 23:00 às 06:00, ocorre que, durante todo o período de experiência, a mesma fazia horas extras das 20:00 às 23:00h ‘ ‘ Ocorre que quando estava no contrato de experiência, a mesma ao comunicar ao empregador que estava grávida, sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA…

requerente descobriu que estava gestante e comunicou a gerencia sobre seu estado gravídico. No dia seguinte, 01 de Maio de 2014, a reclamante mesmo estando gestante foi dispensada sem justa causa, recebido às verbas rescisórias no valor de R$ ________ () e FGTS no valor de R$________(). DO DIREITO DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão é nula, fere os princípios do Direito do Trabalho, quando do estado gravídico da reclamante gerar ESTABILIDADE PROVISÓRIA, ou seja,…

FACULDADE ---- NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho CIDADE ANO NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho Trabalho apresentado junto ao curso de Bacharelado em Administração da Faculdade ---. Disciplina de Legislação Aplicada, tendo como orientador o Professor ---. Faculdade ---- CIDADE ANO SUMÁRIO

legislação nacional a concessão do trabalho noturno às mulheres empregadas na indústria, em conformidade com as condições estritamente definidas no Protocolo, conciliando a proteção das mulheres com os critérios de igualdade, de oportunidade e de competitividade. Proibiu a flexibilidade do trabalho noturno às mulheres que se encontravam no período de licença maternidade, salvo se houvesse qualquer manifestação por parte da empregada no sentido de que fosse afastada tal proteção e desde…

gador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la. Até setembro/2012 havia divergências quanto à estabilidade se a gravidez da empregada ocorria no curso do aviso prévio. Isto porque o aviso prévio era "equiparado" a um contrato por tempo…

Constitucionalmente, como: a igualdade em direitos e obrigações, a licença remunerada de 120 dias à gestante, a proteção ao mercado de trabalho da mulher, a proibição de diferenças de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Dentre esses direitos, vale ressaltar o da proteção à maternidade que é de extrema relevância não só para a gestante, mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da…

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos termos do…

tratavam sobre proteção antes e depois do parto, sobre o trabalho noturno das mulheres na agricultura, sobre o auxílio maternidade. Surge também a convenção nº 183 de 2000, que revê a Convenção 103 da OIT, passando a prever a duração de licença à gestante em 14 semanas, com a possibilidade de prorrogação em caso de enfermidades ou complicações decorrentes do parto. Convenções e decretos prescreviam a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, além de exclusão ou…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS TAE 01 – Estabilidade (1ª parte) 1. A empregada gestante é estável desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal…