Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Antônio Pitanga nº _____, casa 03, bairro Nossa Senhora da Conceição

CURSO DE DIREITO aluno matrícula DIREITO DO TRABALHO II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Professora: fulana BELÉM, 2013 1- MEMBROS DA CIPA MEMBRO DA CIPA: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais…

ano trabalhado, ou em fração igual ou superior a 6 meses, desde que a ruptura não fosse ocasionada por motivação do trabalhador. Para se adquirir a estabilidade, o trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser quantitativamente maior, uma vez que conquistava estabilidade no emprego. A Estabilidade, está prevista nos artigos 492 a 500 da Consolidação das leis trabalhistas, CLT, que trata-se de um instituto importante do direito do…

documento. Sozinha e com medo, além da emotividade aflorada em razão da gravidez, a Reclamante assinou o pedido de demissão trazido pela Reclamada quando da comunicação da gravidez. Entretanto, a dispensa, em verdade, foi arbitrária, em razão da estabilidade a que a Reclamante faz jus. Ora, a Reclamante não tinha qualquer motivo para pedir demissão. O emprego era de extrema necessidade para garantia do seu sustento e do nascituro. A assinatura do pedido de demissão somente…

Relações trabalhistas entre empregador e colaborador gestante. Setembro de 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO (DEA/CCHS) CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Relações trabalhistas entre empregador e colaborador gestante. Trabalho avaliativo apresentado pelos alunos Jessica

ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO CANOAS – RS 1 2014 ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:

br/guia/estabilidade.htm ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. …

razão da Estabilidade gestacional prevista, é de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, e nele permanecendo pelo menos durante até o fim do seu prazo de estabilidade. Não anuindo a Reclamada com a Reintegração no emprego, impõe-se, seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua Estabilidade Provisória, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

inexistência de contrariedade da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é deexperiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos…

prévio indenizado, e nada poderia fazer pela ex-empregada. Assim, não restou alternativa a Reclamante a não ser ajuizar a presente ação objetivando a sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, as prescrições do inciso I, do artigo 7º Constituição Federal de 1988, e do artigo 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, e que garantem à estabilidade no emprego desde a confirmação da…