Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

domingo, a Reclamante tinha 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. 3. ESTABILIDADE DA GESTANTE E REINTEGRAÇÃO Em 15 de fevereiro de 2013, o Reclamado dispensou a Reclamante sem o devido Aviso Prévio de 30 (trinta) dias e SEM JUSTA CAUSA. Além de tudo, a Reclamante ainda se encontra GRAVIDA fotocópia da ultrassonografia anexo, violando os preceitos legais que protegem a gestante antes e depois do parto. Ilustre Magistrado, quando a…

assinada com o período laborado. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE) A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está…

TRCT’s em anexo. Verifica-se que a recontratação da reclamante mediante contrato a termo, para exercer as mesmas funções, teve o nítido propósito de burlar a legislação trabalhista, suprimindo da empregada direitos constitucionalmente reconhecidos, como, por exemplo, a garantia à estabilidade da gestante. Desta forma, tem-se que as anotações constantes da CTPS são nulas de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT, devendo a reclamada proceder a retificação da data de admissão da…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa

afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04 I - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea…

ESTABILIDADE NO EMPREGO  A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente…

informou que a mesma já havia sido dispensada e receberia suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada, ou seja, que a situação era irreversível. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está…

Categoria Profissional. Não há que se falar que o dispositivo não se aplica aos contratos de experiência, por fazer remissão expressa ao art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988 e pelo fato de que este não está regulamentado. A garantia de emprego da empregada no ciclo gravídico-puerperal é medida que atende ao elevado espírito social, da vida, saúde, maternidade, ou seja, dignidade da pessoa humana, portanto, não comporta nenhuma exceção, bastando apenas a prova da gravidez. Ademais,…

Escola Paulista de Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.…

possuindo assim a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, B da ADCT da Constituição Federal. Salienta que no dia da demissão, o contrato de trabalho estava suspenso, pois estava internada, não podendo ser demitida. Alega que após descobrir que estava grávida, comunicou a Reclamada, tendo a mesma ignorada essa situação. Por fim, requer seja invalidado o ato rescisório e a Reclamada reintegrada no emprego ou a indenização substitutiva do período de estabilidade, desde…