Estabilidade Provisoria E Definitiva

de tal parcela ao salário, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira. Neste diapasão, a Súmula 372 do TST: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no…

trabalho é direito e as garantias da empregada gestante sobre estabilidade que decorrem da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses e a recuperação da gestante após o parto. Para esta estabilidade estar garantida é necessário somente à confirmação da gravidez pela própria empregada, pois o emprego dela independe da comprovação da gestação perante o seu empregador. A partir daí a gestante terá sua estabilidade garantida desde a confirmação da gravidez até…

assegurado aos domésticos determinados direitos, previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, além dos benefícios Previdenciários previstos na Lei nº 8.213 de 1991 e ainda direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, estabilidade da gestante, entre outros direitos previstos em leis espaças. Diante o exposto, notamos que antes de serem adquiridos os benefícios aos empregados, os mesmos eram totalmente desamparados. E, se por acaso ficassem inabilitados…

constitucional. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…

vista que goza de estabilidade de gestante. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória,…

com a sua Carteira de Trabalho e número do PIS, e solicitar o “Extrato Analítico do FGTS”, ou ainda, consultar pela internet através do link: Extrato FGTS CEF 3) Estabilidade Todo empregado que permanecer afastado por mais de 15 (quinze) dias do trabalho devido ao acidente ou doença do trabalho passa a ter o direito à estabilidade de 12 (doze) meses no emprego, logo após a sua alta médica pelo INSS. O fundamento esta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que garante a manutenção de 12…

autossustentáveis”, e o art. 3º do Decreto 97.632/89 estabelece que “a recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido para uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente”. O dever de recuperar o meio ambiente degradado pela exploração de minérios foi erigido pelo art. 225, § 2°, da Constituição Federal e pelo art. 19 da Lei nº l 7.805/89. É a responsabilidade da pessoa física ou…

Contrato de Trabalho .......................................................................... 19 5 FGTS .................................................................................................................................... 19 6 ESTABILIDADE ................................................................................................................ 20 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 21…

pretensão de João Felix? Resposta: Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregador, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retira-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Assim sendo, o Sr. João Felix tem todo direito de solicitar judicialmente o restabelecimento da gratificação. MÚLTIPLA ESCOLHA: 1- FGV/OAB - Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que …

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…