Estabilidade Provisoria E Definitiva

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

hipóteses de suspensão do trabalho: - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença) - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença) - aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho. - para cumprimento do encargo público obrigatório. - Para prestação de serviço militar - participação pacifíca em greve - encargo público não obrigatório - eleição…

radiações ionizantes. Adicional de transferência – é de 25% sobre o salário contratual e é devido ao empregado que é transferido para outra localidade, pelo empregador. Não será devido esse percentual do adicional, no caso de ser a transferência definitiva e que na mesma tenham sido compactuadas condições mais vantajosas ao empregado e haja o consentimento dele. Comissão: é a retribuição em percentuais dos serviços efetuados pelo empregado. Gratificação: é a demonstração de…

de risco; sumariedade da cognição, plena e superficial, bastando a aparência do direito para a proteção cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. [11] Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: Art.…

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A suspensão do contrato de trabalho consiste na sustação provisória das principais efeitos do contrato de trabalho em virtude de um fato juridicamente relevante, não rompendo, no entanto, o vinculo contratual existente. Destarte, observar-se-á a existência de suspensão do contrato quando tornarem-se inexigíveis, provisoriamente, a prestação de serviços e disponibilidade do empregado ao empregador, e a efetuação de pagamento de salário ao empregado pelo…

de risco; sumariedade da cognição, plena e superficial, bastando a aparência do direito para a proteção cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: Art.…

aviso prévio. 45. Existe, ainda, a estabilidade definitiva após 10 anos de serviço, conforme dispunha o art. 492 da CLT? A CF de 1988 revogou tacitamente esse dispositivo mas, em face do direito adquirido por empregados, antes da criação do FGTS, existem as seguintes hipóteses: a) no caso de empregados que começaram a trabalhar após a promulgação da Carta Magna, ou que já haviam anteriormente optado pelo FGTS, encontra-se completamente revogada a estabilidade; b) no caso de…

das respectivas licenças, pois os processos, com pedido de registro de produtos, somente são enviados para Brasília, após verificação da viabilidade. Em decorrência da falta de uma definição, a impetrante apresentou pedido de “Emissão de Licença Provisória” dos três produtos em 18 de abril de 2013. A autoridade coatora continuou inerte. E, quando a impetrante, insistentemente “suplicou” uma posição, recebeu uma comunicação eletrônica enviada pelo Coordenador de Fiscalização de Produtos…

t. 114 da CF redação EC 45/04); Execução Definitiva Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta­se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando­se as medidas coercitivas previstas em lei. O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…