Direito do trabalho

REVISÃO DIREITO DO TRABALHO
1) Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que
(A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.
Errada, pois a lei não veda a reversão, pelo contrário, a autoriza expressamente (art. 468, parágrafo único, da CLT). O que existe em relação à reversão do empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos é a construção jurisprudencial no sentido da incorporação de tal parcela ao salário, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira. Neste diapasão, a Súmula 372 do TST:
SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
(B) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
Errada, pois o entendimento do TST é no sentido de que qualquer transferência só é cabível se presente a real necessidade de serviço. Neste sentido, a Súmula 43 do TST, segundo a qual “presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço”.
(C) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
Correta, ante a literalidade do art. 469, §1º, da CLT.
(D) o adicional de 25% é devido nas