Estabilidade No Direito Do Trabalho

Direito e Legislação Social QUESTIONÁRIO – ESTUDO DIRIGIDO 1) Considerando o conceito de empregado previsto na CLT, explique os elementos que o caracterizam? 2) Pode-se afirmar que os poderes inerentes à figura do empregador são ilimitados? Fundamente sua resposta. R.: Não. Os poderes do empregador estão limitados aos direitos do empregado. 3) O que diferencia relação de trabalho e relação de emprego? R.: Somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto

mercado de trabalho, oferecendo muitas vantagens em relação à iniciativa privada, como estabilidade, maior salário, possibilidade de ascensão profissional e uma série de direitos e benefícios diferenciados. Estabilidade É um dos fatores que mais motivam os candidatos a uma vaga no setor público. Ao contrário de um trabalho da iniciativa privada, que pode ser demitido a qualquer momento, um servidor público que ingressou na carreira pública por meio de concurso adquire…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Desregulamentação: retirada da legislação protetiva das mulheres. (não a mais restrição de ambientes que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso). Proteção a Maternidade Aspectos gerais Licença Maternidade Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC. MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº 3245, série 0030/SC, inscrita no CPF nº 345.234.567-34 e no PIS nº 89230543, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade Modelo/SC, na Rua Antônio Pitanga nº 34, bairro Nossa Senhora da Conceição, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª. REGIÃO/ SP Referente ao Processo N°. 0002285-15.2010.0001 Recorridos: RAIMUNDO e PEDRO. Recorrente: EMPRESA DE MEDICAMENTOS BAIXO CUSTO EMPRESA DE MEDICAMENTOS BAIXO CUSTO, já devidamente qualificada nos autos da reclamatória supramencionada, que lhe movem RAIMUNDO e PEDRO, vem, perante Vossa Excelência, por…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há…

cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão…

Técnico de Segurança do Trabalho Direito Aplicado Estabilidade Provisória da Gestante Guarapari-ES 23/09/2014 Introdução Este trabalho vem mostrar a necessidade de se cuidar dos interesses do indivíduo humano desde a sua concepção até seu nascimento proporcionando a mãe e seu bebe os seus direitos previstos na lei trabalhista de acordo com o tst a alteração da sumula nº244 de 2012. Dando assim um amparo legal a empregador e empregada, com a estabilidade…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e…