Estabilidade No Direito Do Trabalho

Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a…

) Estabilidade representa o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. O artigo 492 da CLT regula a estabilidade definitiva, também chamada de “decenal” que o empregado, ao trabalhar mais de 10 anos na mesma empresa, não poderá ser despedido, senão por motivo de falta grave. • Estabilidade do Empregado Dirigente Sindical. - A partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, ainda como suplente até um ano após o final do

APOGEU Legislação Social Alunas: Brenda sena, Giselle Felix e Khatieny Estabilidade no contrato de trabalho Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa". Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA (Comissão Interna de Prevenção de…

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho vamos analisar de forma plena como foi o inicio da construção das políticas sociais no Brasil, que se deu no ano de 1930, que teve como seu objetivo à luta dos trabalhadores para garantia de direitos sociais e trabalhistas. Assim, discute os principais traços e tendências das políticas sociais brasileiras observando suas transformações no cenário

máximo de 24 meses. (Artigo 445 da CLT). 2 – Quanto às Alterações das condições de trabalho, analise as opções abaixo. I - Pelo princípio do pacta sunt servanda é absolutamente proibida qualquer alteração no contrato de trabalho. II – Ocorrendo sucessão de empresas, as responsabilidades quanto aos direitos trabalhistas dos empregados são transferidas para o sucessor. III - Na interrupção do contrato de trabalho não se trabalha, mas se recebe o salário. IV - Pela transformação…

INTRODUÇÃO Até 1966, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa atingia a estabilidade, podendo ser demitido somente por justa causa ou em troca do pagamento de uma indenização. Como essa indenização acabava representando um valor muito elevado, na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem os dez anos ou não eram pagos, vindo a serem obrigados a reclamarem seus direitos na Justiça, inchando o judiciário com ações do mesmo fim. A indenização

DIREITO DO TRABALHO Flávio Nunes UNIDADE IV - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 9. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Também denominado de contrato a termo, o contrato por prazo determinado é o celebrado por tempo certo e determinado. Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM _ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ – AP CAIRO LIMA SERRA, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade n. -AP, CPF n. 111.111.111-15, residente e domiciliado na Rua 21, nº 66, Bairro Fé, Santana-BA, CEP 00.000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, propor