Estabilidade Gestante Abuso Direito

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

dos nossos objetivos. Ao meu filho Leonardo Matsumura Zonatto que é a minha inspiração. Busco o meu melhor para servir de exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da…

ATIVIDADE ESTRUTURADA ASSUNTO: • Acidente de trabalho; • Direitos assegurados à empregada gestante; • Trabalho de menores nos lixões; • Justa causa e rescisão indireta; • Assédio moral nas relações de trabalho; • Normas de medicina e segurança do trabalho; • Atestado médico para fins de comprovação do estado gravídico de sua; empregada no ato de admissão ou demissão. RESENHA Acidente de trabalho Com base o art. 19 da Lei n° 8.213/91, relata que o "acidente do trabalho é o

FACULDADE ANHANGUERA PASSO FUNDO DIREITO DO TRABALHO TRABALHO DA MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE PASSO FUNDO, SETEMBRO DE 2014 Introdução Este trabalho trará um breve histórico e posicionamentos acerca do trabalho da mulher e da criança e adolescente nos dias de hoje, com fundamentos jurídicos. Trabalho da Mulher Há tempos atrás e ate mesmo nos dias de hoje a mulher em relação ao trabalho fora de casa foi discriminada. O Código Civil de 1916 em seu art. 233 dizia:…

Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - FACHUSC DIREITO DO TRABALHO I Alunos : Alcione Fernanda Barbosa de Castro ; Curso de Direito Período: 6º turma: A Prof: MAURICIO Disciplina: DIREITO DO TRABALHO I RESUMO O presente trabalho visa analisar a estabilidade do empregado em relação ao emprego na iniciativa privada dentro da legislação trabalhista brasileira, ante as novas disposições…

e social, o direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal, tendo em vista que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de trabalho, um dos mais básicos direitos…

Antes era restrita a declaração de direito às classes nobres, a primeira declaração para todas as pessoas foi editado no estado norte americano de Virginia; depois em 1987 proclamada à independência e criação da fundação de direito (Republica Federativa do Brasil). Na idade media predominava a monarquia surgiu à declaração de direito para combater os abusos. As declarações de direito no século 18 e 19 limitava-se ao poder do Estado, e passou a ter punho social. Karl Marx e Friedrich…

causar prejuízos de ordem física ou moral. Das férias - Acrescidas de 1/3 como o empregado adulto. - Variam de acordo com as faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo. - Impossibilidade de fracionamento em 2 períodos. - Direito de coincidir as férias com as escolares. Da prescrição - Contra o menor de 18 anos não corre prazo prescricional (causa impeditiva de contagem do prazo). Só ocorre após os 18 anos. Prazo de 2 anos para ingressar na Justiça do…

Referências bibliográficas: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. Editora LTr São Paulo, 2009. BACHUR, Tiago Faggionni; MANSO, Tânia Faggioni Bachur da Costa. Licença Maternidade e Salário Maternidade. Na Teoria e na Prática. Editora Lemos e Cruz, [S.l.] 2011. BRAIANI, Kátia Liriam Pasquini, A estabilidade da empregada gestante e o Abuso do Direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em: , Acesso em: 10/05/2011. BRASIL, Atos das…