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Introdução:

Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, o direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal, tendo em vista que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de trabalho, um dos mais básicos direitos dos trabalhadores.
Na relação de trabalho não foi diferente, pois se registra que os empregadores procuravam contratar a mão de obra feminina em razão de elas trabalharem a mesma carga horária e ganharem salários inferiores.
A necessidade em trabalhar fora de casa foi crescendo cada vez mais, quanto mais o desenvolvimento surgia – industrialização – melhor era a possibilidade de a mulher trabalhar, mas não com melhores condições, pois sofria com os ambientes de trabalhos, os quais prejudicavam sua saúde e sua condição física, pois não havia lei que se exigia meios especiais para o trabalho e ainda os afazeres do lar que não eram substituídos por ninguém, por isso ao longo do tempo foi crida leis que dão proteção ao trabalho da mulher em relação a sua jornada de trabalho, esforço físico, moralidade, garantias sociais, licença maternidade e a proteção ao filho “menor”.

1. Proteção ao mercado de trabalho da mulher
A proteção ao mercado de trabalho da mulher está prevista na Constituição Federal e visa garantir que mulheres tenham o mesmo acesso e igual oportunidade de trabalho que homens, buscando afastar toda e qualquer forma de discriminação em relação à mulher. Uma das formas de evitar a discriminação é criar mecanismos que incentivem sua contratação por parte das empresas. Para Sérgio Pinto Martins que um dos incentivos já existentes é que o pagamento