Estabilidade Gestante Abuso Direito

Trabalhistas: Os direitos dos trabalhadores....................................14 Dúvidas Trabalhistas: Equiparação Salarial..................................................18 Dúvidas Trabalhistas: Faltas.........................................................................20 Dúvidas Trabalhistas: Carteira de Trabalho..................................................21 Dúvidas Trabalhistas: Os direitos trabalhistas garantidos pela CLT............22…

DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”.

Jesus Ferreira da Silva webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 3/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Page 4 Índice Geral 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO.........................................................................................03 1.1 BREVE HISTÓRICO......................................................................................................................

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal Renato Rodovalho Scussel Juiz de Direito Simone Costa Resende da Silva Diretora-Geral Administrativa Cristina Ferreira Vitalino Diretora de Secretaria Sandra Brito Assessora Jurídica Eustáquio Coutinho Assessor Técnico Viviane Amaral dos Santos Supervisora do Centro de Referência para Violência Sexual Missão da 1ª VIJ Garantir os direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Distrito Federal, por meio da…

e) qualificação da assistência por meio da educação permanente das equipes de saúde, em acordo com os princípios da integralidade e humanização (Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011). As pessoas portadoras de deficiência intelectual tem o direito a um atendimento prioritário (Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000), inclusive aos órgãos de saúde, que devem dispensar tratamento prioritário e adequado, viabilizando: a) garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos…

452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art.…

de Tutela E-) Finalizar apontando semelhanças e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada A-) CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são medidas de proteção que tentam assegurar um direito que está ameaçado pelo lapso temporal do processo, visando proteger um direito resguardando-o. O risco deve ser plausível de que a tutela jurisdicional corre risco de não ser resguardada. São medidas para garantir a futura execução ou antecipar os efeitos da decisão final do…

pronuncia em relação à contratação somente em determinados dias da semana. Bem como a CLT, a Constituição Federal do Brasil de 1988 também não estende à empregada doméstica as disposições relativas à duração da jornada de trabalho, assegurando-lhe o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Desse modo, muito embora a empregada e o empregador doméstico possam ajustar a duração da jornada diária, mesmo assim a emprega doméstica não tem respaldo legal,…

SUPERVISIONADA: DIREITO DO TRABALHO I ETAPAS 3 E 4 Professora Adriana Piton Anne Caroline de Oliveira 9902008152 Caroline Aparecida Gouveia 8486183721 Luiz Filipe Soares Cesar 8640794080 Maikon Henrique da Silva 8640279858 Rafaela Cristina Messias 8489201247 Vitor Cassolato dos Reis Costa 8096886151 Jundiaí 29 de Maio de 2015 Índice ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA…

natureza do vínculo que liga este agente à Administração Pública. É necessário destacar que, o cargo ou função pública pertence ao estado e não ao agente, desta forma poderá o Estado, ampliar, suprimir ou alterar os cargos e funções, não gerando direito adquirido ao agente titular, o mesmo não acontece se o agente desaparecer, o cargo ou função continuará existindo e disponível a administração pública. A expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, por…