Estabilidade Da Gestante

e que todas as verbas devidas foram pagas corretamente. Alega também que a reclamante por ter sido contrata pela forma de contrato temporário não tem direito a estabilidade em razão da gravidez. A primeira reclamada mais uma vez demonstra desconhecimento da lei já que vários dispositivos legais atestam para a estabilidade de gestantes. Conforme podemos observar a transcrição dos artigos da CLT. ART. 391 da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da…

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser…

O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho, inclusive a gerente MARIA JOSÉ, ficaram desconfiadas e

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho! 1.ESTABILIDADE GESTACIONAL A reclamante propôs Ação de Reintegração no Emprego em função da estabilidade gestacional conforme a Súmula 244 TST, tendo ingressado também com recurso ordinário, diante de duas decisões confrontantes com a legislação vigente e jurisprudencial, não lhe restou alternativa senão o Recurso de Revista, embasado ainda na Súmula 244, conforme transcrito: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III…

assinada com o período laborado. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE) A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está…

Universidade de Caxias do Sul Centro de ciências jurídicas Direito do Trabalho I Professor: Fernanda Schimtz Acadêmica: Thayrine Naffin Respostas do Trabalho sobre Estabilidade 1- A diferença entre garantia de emprego e estabilidade é que: o empregado estável só pode ser demitido após inquérito que apure a falta grave do mesmo no exercício de suas funções. Art. 492 CLT, é o caso de lideres sindicais, integrantes de cipa’s (cipeiro ) Art. 543 § 3º; Art. 511; CLT e etc.…

Reclamante com a Reclamada no período compreendido entre 16/07/2013 até 03/09/2013, conforme depreende-se da documentação anexa. 03. DA GARANTIA DE EMPREGO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244, III DO C.TST. A Reclamante é detentora da garantia de emprego, do direito a estabilidade da gestante, tendo em vista que, ficou grávida durante a vigência do contrato de experiência. Consigne-se que, a Reclamante COMUNICOU a gestação para a Reclamada e,…

durante a estabilidade provisória, garantida ao obreiro em caso de gravidez ou acidente de trabalho do mesmo. Também aborda quais são as penalidades geradas, ao empregador, caso o empregado seja dispensado durante esse período. O objetivo é recolher e expor informações sobre o tema para um melhor entendimento. Além dos conceitos básicos sobre o tema, o trabalho traz duas abordagens correlacionadas ao mesmo: primeiro o projeto de lei para estabilidade provisória do conjugue da gestante e…

Garantia e Estabilidade no Emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A…

possuindo assim a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, B da ADCT da Constituição Federal. Salienta que no dia da demissão, o contrato de trabalho estava suspenso, pois estava internada, não podendo ser demitida. Alega que após descobrir que estava grávida, comunicou a Reclamada, tendo a mesma ignorada essa situação. Por fim, requer seja invalidado o ato rescisório e a Reclamada reintegrada no emprego ou a indenização substitutiva do período de estabilidade, desde…