Estabilidade Acidentária

.....................17 4.4 Elementos do Acidente do Trabalho.......................................................18 4.5 Doenças Profissionais..............................................................................19 4.6 Indenização acidentária e responsabilidade civil comum.....................20 4.7 A tese dominante da cumulatividade.......................................................20 4.8 Responsabilidade de terceiros...........................................................

trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 346). “Em caso de acidente do trabalho são devidas diárias ate doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentaria nem com o auxílio-enfermidade” (Súmula 232). Pela sumula 159 do STJ, “O beneficio acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na media aritmética dos últimos 12 meses de…

trezentos e quatro) UFIR, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não desobriga a empresa do cumprimento da legislação trabalhista e de…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (TRT-RO-6106/00 - 4ª T. - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva - Publ. MG. 07.10.00) CONTRATO DE SAFRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Se o acidente do trabalho ocorreu na vigência de contrato de safra, que constitui modalidade de contrato a termo, impossível a hipótese de "despedida obstativa" ao gozo da estabilidade provisória do art. 118 da Lei n. 8.213/91, garantia de emprego aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado. Entender de…

A ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO. Jaguayra Silveira[1] Natallia de Macedo Lima Silva[2] RESUMO O presente artigo tem o objetivo de realizar estudo acerca da estabilidade e garantia no emprego, com o intuito de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata o tema. Para tanto, além de uma breve incursão na abordagem da função histórica do Direito do Trabalho, para entender o momento atual desse ramo jurídico e das normas que o compõem,…

empresa, antes do advento da Constituição da República e, portanto, o contrato só poderia ser rompido por decisão judicial na ação de inquérito judicial. A estabilidade decenal foi mantida para os que já tinham adquirido esse direito pelas regras vigentes antes da CRFB/88, como dispõe o art. 14, da Lei nº 8.036/90. No caso, em virtude da estabilidade decenal, o empregador não pode dispensar a empregada, mesmo por justa causa, na medida em que o rompimento contratual só pode ser realizado…

sofreram acidentes fatais, haviam sido inspecionados pela OSHA (Suruda et al., 1999). Tendo-se, no Brasil, uma grande massa de trabalhadores em situação de informalidade das relações contratuais, a tendência é elevar-se a subnotifica- ção acidentária, já importante no país (Rigotto, 1998). Essa situação, acrescida do fato de a população ser formada ainda por uma grande parcela de pessoas desconhecedoras de seus direitos, faz com que os trabalhadores acabem admitindo a culpa…

frequentes mudanças ocorridas junto à organização do trabalho, à ordem social e ao meio tecnológico, majoradas pelo fenômeno da globalização, a regra clássica da responsabilidade civil subjetiva tornou-se inadequada para solucionar as questões acidentárias a contento, considerando que a proteção à saúde do obreiro deve ser tratada como norma constitucional com natureza jurídica de direito fundamental, visando um maior amparo ao trabalhador, cabendo ao empregador para tanto, a aplicação…

pagamento para qualquer segurado junto ao INSS que comprove o vínculo empregatício1, na segunda espécie o pagamento ocorrerá tão somente aos empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (agricultores e pescadores, por exemplo), gerando estabilidade em caso de culpa ou dolo do empregador. Requisitos para Concessão Havendo a incapacidade para o trabalho, atestada por médico perito por mais de quinze dias consecutivos2, surgirá o direito ao benefício. O procedimento para sua…

|TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência | [pic] |Texto de : |Fernanda Marroni | Data de publicação: 14/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por