Estabelecimento Eletronico

com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º – Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em…

aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro 4734 de 04 de janeiro de 2008 Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em sala de aula. Parágrafo Único – Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o princípio desta Lei.…

Utilização do local do endereço eletrônico, nesse caso, dependendo do mínimo do registro, poderá submeter-se à legislação daquele país – Princípio do endereço eletrônico. O infrator poderá submeter-se à legislação do domicilio do destinatário consumidor. Soluções para o afastamento da sujeição a legislação alienígena: Estabelecimento de “foro de eleição” no contrato – O importante é a clareza na informação. Estabelecimento de “cláusula de arbitragem” nos contratos eletrônicos, segundo a…

revolucionou o mercado nacional de benefícios. Viaje pelos anos e décadas e descubra como os produtos Ticket melhoraram a qualidade de vida do trabalhador brasileiro e ajudaram no aumento da produtividade das empresas, levando mais negócio aos seus estabelecimentos credenciados. As atividades da Ticket no Brasil se iniciaram em maio de 1976, com o lançamento do Ticket Restaurante, produto trazido pelo fundador e presidente do Grupo Accor na América Latina, Firmin Antônio. Em 1990, foi…

agentes. Através da confiança da população nos sistemas de pagamentos e seus instrumentos, faz com que ocorra o funcionamento normal e o crescimento da economia no país. Além disso, com algumas inovações e maior eficiência dos instrumentos eletrônicos de pagamento, manifestará na redução do custo social à medida que aumenta sua participação nos pagamentos realizados frente aos instrumentos em papel. 2 Instrumentos de Pagamentos por não Bancos No Brasil o uso de…

necessário ao estabelecimento (contribuinte de direito) afixar alguma placa indicando que está incluído nas condições da Lei 4.159/08? 7 20. Há alguma penalidade para o estabelecimento que se recuse a emitir o documento fiscal com o CPF ou CNPJ do adquirente? 7 21. Caso o consumidor não queira informar o CPF, o comerciante poderá deixar este campo em branco? 8 22. Os boletos de escolas serão aceitos para o desconto de IPTU/IPVA? 8 23. Como deverão ser efetuados os registros nos…

luizff67@terra.com.br RESUMO O objetivo deste trabalho consiste em identificar o regime juríco aplicável aos bens digitais no Brasil. Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituálos no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E por fim apresentar uma análise sob os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O…

....................10 4 1. INTRODUÇÃO Direito de Arrependimento e Venda Casada Na sociedade atual, é muito frequente a aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial físico. Compras feitas através de internet, telefone e catálogos ganham espaço crescente, muito por conta das facilidades que tal tipo de aquisição oferece, uma vez que o cliente pode efetuar a compra sem sair de casa. Por…

Sumário Conceitos gerais: o que é ECF, o que é TEF? 1 Impressora Fiscal Blindada 1 De olho no imposto (fiscalização iniciada em 2015) 1 Balança integrada ao ECF 1 Quais estabelecimentos estão obrigados a emitir cupom fiscal por meio de ECF? 2 Emissão de cupom vinculada a pagamento com cartão de crédito 2 Bom senso: caso prático 3 Substituição Tributária: Já estou emitindo cupom fiscal, está tudo certo? 3 Conceitos gerais: o que é ECF, o que é TEF? Impressora Fiscal Blindada O prazo e…

esta crescendo se modificando a todo o momento, utilizaremos o estudo de caso, para que possamos entender o complexo mundo dos cartões de crédito e seus benefícios. 1.1 TEMA Os consumidores estão cada vez mais aptos a utilizar o dinheiro eletrônico, devido a isso cresce o número de transações feitas, automaticamente crescendo a economia, e como conseqüência os cartões de créditos já respondem a 50% das transações realizadas nos supermercados. E a tendência é crescer nos…