Espécies De Receitas Públicas

consiste? ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas e públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço…

conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções;…

– CONTABILIDADE PÚBLICA 1 PROF: HELTON CASTRO 1. INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE PÚBLICA 1.1 CONCEITOS É o ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar os conceitos, princípios e normas contábeis na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da adm pública, e como ramo da contabilidade, oferecer à sociedade, de maneira transparente e acessível, o conhecimento amplo sobre a gestão da coisa pública. É a disciplina que aplica na adm pública as…

estruturar-se, como qualquer outra organização, ter efeitos patrimoniais e desenvolver atividades financeiras, arrecadando recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e seu funcionamento, e tendo acesso a instrumentos de crédito, além de adequar receitas e despesas através de mecanismos sistemáticos de planejamento orçamentário. Esse planejamento orçamentário é realizado de forma anual e vem elencado na Constituição Federal, em uma seção específica para orçamento:…

bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA Angelucci Rodrigues dos Santos¹, Jorge Augusto Gonçalves Reis2 ¹Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Vale do Paraíba. Av. Shishima Hifume, 2911 – Urbanova, 12244-000 – São José dos Campos, São Paulo angeluccisjc@yahoo.com.br ²Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Vale do Paraíba. Av. Shishima Hifume,…

metas e as prioridades da Administração Pública; b) o Plano Plurianual; c) o Orçamento Plurianual de Investimentos; d) a Lei Orçamentária Anual, englobando o orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade; e) a Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta: A - Fundamentação: (art. 165 da § 2o da CF/88); 5. O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de…

RECEITA PUBLICA CONCEITO Receita pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. Desdobra-se, inicialmente em dois grupos: receita orçamentária e receita extra-orçamentária. RECEITA ORÇAMENTARIA Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, na forma do anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64, integra o orçamento público. São os tributos, as rendas, as transferências, as alienações, os retornos de empréstimos e as operações de créditos por…

DIREITO FINANCEIRO Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de

atividades, tais como: a legislativa, a judiciária segurança pública, a infra-estrutura, saúde, educação, ect. Cuja as atividades implicam em muitos gastos, motivo pelo qual o Estado necessita fazer a busca por dinheiro afim de custear as suas despesas. Surge daí a atividade financeira do Estado, que consiste na busca por receitas para custear as despesas do Estado. As receitas são classificadas em: originárias e derivadas. Receitas originárias são aquelas resultantes da própria iniciativa do