Espécies De Receitas Públicas

dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas;…

tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade (conveniência e oportunidade) ao administrador. Assim, a administração pública é obrigada a cobrar o tributo. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTO: Tributo é um termo genérico, no qual estão compreendidas as seguintes espécies: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais; Empréstimo Compulsório. 4. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 4.1. Fontes Primárias: a)…

FACULDADE UNIBAHIA 13 Gestão Administrativa Contabilidade Pública Lorena Bahia Índice * Conceito * Campo Atual * Objetos * Usuários * Sistemas de Contas * Previsão * Categoria Econômica * Natureza * Fixão * Pagamentos * Concessão * Dívida Fundada * Dívida ativa não Tributada * Apuração * Créditos * Classificação * Preescrição * Patrimônio Público * Bens públicos * Demonstrações Contábeis *…

outra. d) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) Aplicar–se–á a lei federal apenas aos órgãos federais. II - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 8. Destaque a importância das finanças públicas no Estado contemporâneo? 9. Em que consiste a neutralidade das finanças públicas e que tipo de Estado que defendia essa neutralidade? 10. Cite as quatro ações que integram a atividade financeira do Estado e os capítulos correspondentes do direito financeiro e da ciência das…

ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBILFINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a…

CONTABILIDADE PUBLICA Alta Floresta-MT 2011 Faculdade de Ciências Contábeis de Alta Floresta Maiana Henrique Augusto Conceição PORTFÓLIO CONTABILIDADE PÚBLICA Projeto de Pesquisa entregue à Faculdade de Ciências Contábeis de Alta Floresta, com o requisito parcial para aprovação na disciplina de Contabilidade Publica, sob apresentação da Profª. Mirela Ceconelo. Alta Floresta-MT 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2…

Orçamentário. Verdadeiro Falso A contrapartida do lançamento da “Receita prevista” é: Dotação Atualizada Receita Realizada Despesa Empenhada Dotação inicial Receita a realizar O Quociente de Execução da Despesa é resultante da relação entre: Despesa Executada e a Dotação Inicial Receita Realizada Corrente e Despesa Empenhada Corrente Despesa Executada e Dotação Atualizada Receita Realizada e Despesa Empenhada; Receita Realizada e Despesa Paga A também…

Planejamento 1.5 - Quadro comparativo entre tipos de planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero ou por estratégia. 2.3 - Princípios Orçamentários…

sentido de facilitar e tornar mais rápido o registro e a legalização de empresas, sendo o REGISTRO INTEGRADO/ES o principal projeto nesta área. Por meio dele, está sendo possível integrar a Jucees, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), a Receita Federal do Brasil e alguns municípios, e propiciar ao empreendedor, com um único canal de atendimento, o registro e as inscrições tributárias necessárias para o funcionamento regular da sua atividade econômica. A previsão para o ano de…

Contabilidade Pública Aula 04: Receita e despesa pública. Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Tópico 01: Receita Pública * 1 - Conceito De acordo com o livro Contabilidade Pública, do mestre João Angélico, ingresso, embolso, entrada ou receita pública são expressões sinônimas. Receita Pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. 2 - Classificação A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os…