Espécies De Receitas Públicas

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

A tributação é a obtenção de receitas pelo estado,que ocorre sobre o patrimônio dos particulares,ou seja,ocorre a transferência de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. A receita que o estado obtém dos particulares é denominada tributo,e esta conceituada no artigo 3° da constituição.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade…

tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de…

execução dos gastos públicos, elaborado pela administração pública visando melhorar a qualidade e a quantidade de serviços prestados à sociedade, dentro das previsões de receitas e despesas necessárias para a execução do plano de ação governamental. Este orçamento estabelece o planejamento do Município em curto prazo, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro e também em médio prazo (4 anos). Dentro deste contexto, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que…

Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o Patrimônio Público e suas variações. Contabilidade Geral é a ciência que permite através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei nº 4.320/64 | Lei nº…

contribuinte, como as doações e receitas contratuais. Distingue-se de penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. Inobstante, poderá o resultado material de uma atividade ilícita sofrer tributação, basta que em conseqüência do ilícito ocorra um fato tipificado com apto a gerar efeitos tributários, como o auferi mento de renda em atividade criminosa. A despeito do evento anterior, crime, houve a percepção de uma receita,…

de Ensino Presencial Conectado Ciências Contábeis ALUNOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Cacoal 2012 Cacoal 2012 claudemiro de sousa cristiane pirasol de carvalho edna eleoterio das lombas joelma lucena lins mariléia filgueira dos santos siqueira A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Equipe de…

obtenção das despesas públicas, orçamentos, dívida e despesa pública. 2. O que é receita pública? Quais as suas espécies? Explique e exemplifique cada uma delas. Receita pública se configura como a entrada de recursos no patrimônio público sem quaisquer reservar, condições ou correspondências no passivo, vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Dividem-se em três tipos: ordinárias e extraordinárias, originárias e derivadas, correntes e de capital. As receitas…

codificação de suas receitas ARAUCÁRIA ABRIL/2011 IFPR Instituto Federal do Paraná Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública (EaD) LUCIANE CORREA DE QUEIROS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA Declaração, arrecadação e codificação de suas receitas Análise apresentada às disciplinas de Economia Pública, Contabilidade…

garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas;…