Especies De Hipoteca

sobre que se funda a ação. FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA A função da sentença definitiva é a de declarar o direito aplicável à espécie, ou seja, declarar o direito existente. A sentença sempre é concluída com uma ordem, uma decisão, um comando. Segundo Amaral Santos, esse comando traduz a vontade da lei, o imperativo da lei, na sua aplicação à espécie decidida. Por ele se declara a vontade da lei reguladora do caso concreto. O direito preexistente se manifesta, se…

Acolhimento, três ou mais cheques sem fundos, emitidos contra a mesma conta de depósitos, de valor igual ou inferior a R$ 3,41. O encerramento de conta de depósitos, em virtude do uso indevido de cheques, implica o encerramento de outras contas da espécie porventura mantidas pelo cliente na agência. Nas devoluções por motivo de conta encerrada, cada cheque sem fundos apresentado pelo Serviço de Compensação gera uma nova inclusão no CCF, isto é, o cliente terá seu nome incluído no…

Celestina, Andréia, Kely, Paulo, Mayara, Marx, Fernanda, Raquel, Rose, Ricardo, Jordano. Objetivo: DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO – Art. 360 e s. do CC Conceito – trata-se de extinção da obrigação pelo modo indireto, espécie de adimplemento, em que nova obrigação é criada com a modificação de objeto ou de sujeito da obrigação originária (elemento novo), enquanto esta se extingue com todos os seus acessórios. A nova obrigação, criada por vontade das partes, substitui

chamadas garantias especiais dadas pelo devedor primitivo ao credor, são, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção “à pessoa” do devedor. Podemos o exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com…

mantidos todos os termos do contrato (prazo, forma de pagamento, valor da venda, garantias), a alteração do objeto, sem o propósito de novar, apenas confirmará a obrigação pactuada (de dar) no contrato de compra e venda. 3. Espécies A doutrina aponta três espécies de novação: • Novação objetiva: ocorre quando as partes de uma relação obrigacional convencionam a criação de uma nova obrigação, para substituir a anterior. Altera-se, portanto, o objeto da prestação…

Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações passivas. Correção monetária. Legitimidade de parte. Aplicação em CDB e RDB. 6.…

sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento

NULIDADE ABSOLUTA CLÁUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO NULIDADE ABSOLUTA Espécies de nulidade: nulidade absoluta (arts. 166 e 167)  contrato nulo => extinção do contrato nulidade relativa ou anulabilidade (art. 171 e outros)  Contrato anulável => não extingue o contrato FT: “O plano da existência está embutido no plano da validade” (2012’, p. 309). CLÁUSULA RESOLUTIVA ( arts. 474-475) Espécies: Cláusula resolutiva expressa  Previsão de evento(s) futuro(s) e…

a preferência para os casos de insolvência. As garantias reais apontadas pelo Código Civil são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Esses direitos são munidos de prerrogativas próprias, mas acessórios, uma vez que visam garantir uma dívida, que é principal. Dessa forma, o legislador pátrio disciplinou no Capitulo I do Título X do Código Civil as disposições gerais sobre o penhor, a hipoteca e a anticrese, de maneira a apontar os requisitos para a validade e eficácia da garantia, os…

Como podemos classificá-las, segundo as espécies? Quanto às espécies de garantia Muito embora as debêntures possam ser classificadas quanto às espécies de garantias por elas oferecidas, é oportuno esclarecer que qualquer classificação que se venha a fazer, esta não demonstrará as formas que elas realmente assumem. De maneira geral, as debêntures podem ser classificadas, basicamente, em duas espécies: com garantias; sem