Especies De Execução Civil

Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 47 Controle interno e externo da administração pública. 48 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 49 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 50 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 51 Tribunal de…

uso ou gozo de uma coisa infungível, a prestação de serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada". A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada). A locação é um contrato bilateral,…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho e Lais Durval Leite Rodolfo é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (TRT da Quinta Região). Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor (licenciado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA –…

A Autonomia Conceitual das Obrigações de Pagar Quantia Certa no Sistema Brasileiro1 Autores: FILHO, Rodolfo P. LEITE, Laís D. RESUMO: Tomando como ponto de partida a classificação básica das obrigações no Código Civil brasileiro, analisa-se a natureza da dívida pecuniária, procedendo-se a sua classificação, para reconhecer a sua autonomia conceitual diante das demais modalidades classificatórias. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Obrigações. Classificação das Obrigações. Obrigações…

EXECUÇÕES ESPECIAIS Execução de prestação alimentícia Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Trabalho apresentado a Faculdade de Belém – FABEL para a obtenção da nota parcial referente ao 2° NPC da disciplina Direito Processual Civil ministrada pelo Prf° Caio Brandão. Belém/PA 2012 SUMÁRIO 1. Espécies de Procedimento ou Rito ....................................................................................... 3 1.2 - Fases do Procedimento ..............................................

contratuais disciplinadas pelo Código Civil de 2002, passaram a ser alvo de atuação de grande parte dos contratos que movimentam a engenharia civil. O contrato de empreitada é uma prestação de serviços é um negocio jurídico pelo qual o empreiteiro compromete-se a realizar determinada obra com o conteúdo licito na contraprestação de uma remuneração pela entrega desta obra conforme acordado entre as partes. Podendo ainda, esta empreitada ser apenas da execução da obra com o sem a…

Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973;…

clausulas desse contrato. Essa espécie de contrato é uma das mais difundidas e utilizadas no mundo inteiro, pois as pessoas estão a todo momento comprando e vendendo, é a lógica do sistema, sendo assim essa espécie contratual merece especial atenção. Palavras- chaves: contrato, técnica, compra e venda, cláusulas. INTRODUÇÃO Este artigo dissertará sobre as técnicas de elaboração dos contratos em geral, delineando as principais características e peculiaridades da espécie de…

a prestação de fazer é personalíssima, outras vezes não, conforme só deva ser cumprida pessoalmente pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, a obrigação de fazer é considerada fungível, e no primeiro caso, ela se diz infungível. Essa diferença terá significativo reflexo sobre a execução judicial, como a seguir se verá. As obrigações de não fazer são tipicamente negativas, já que por seu intermédio o devedor…