Escola Da Jurisprudência Dos Interesses

do falecimento da sua filha, a Requerente passou a ter total responsabilidade no cuidado com os netos, fortalecendo o vínculo afetuoso existente desde o momento dos respectivos nascimentos. Verifica-se ainda que as menores freqüentam regularmente a Escola, estando devidamente matriculas, conforme faz prova as declarações escolares em anexo. São visíveis à preocupação e o zelo para com as menores, pelo que agora a Requerente, vem pleitear a guarda apenas para regularizar uma situação de…

objetivo de esclarecer de forma rápida o papel e a influencia dos Princípios citados no Art.37 da Constituição Federal de 88. Pode-se dizer que os Princípios são a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello Princípio é: “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro, alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

de uniformização de jurisprudência cível e criminal, presididas pelo desembargador mais antigo entre seus componentes presentes, e integradas: a) a Primeira Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por oito desembargadores, representantes das Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 35 deste regimento; b) a Segunda Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por…

jurídico passa a elaborar o conceito de Jurisprudência. • Jurisprudência Filosófica: é uma discussão sobre a autonomia que o operador do Direito tem (magistrado) em relação à interpretação sobre o que o legislador escreveu; • Doutrina: faz-se sentir no momento da confecção da norma (legislativo); O Direito não julga o fato social, o Direito julga o sentido da conduta humana que se transformou em fato social. • Tipos de jurisprudência: 1. Jurisprudência de Conceitos –…

- AC. Responsável pela analise dos contratos e licitações públicas referentes a Secretaria Municipal de Saúde. Ano de 2004 – Escritório Fernandes & Morais Consultoria Jurídica – Rio Branco/AC - Advogado Atuação em juízo em defesa dos interesses do Banco Bradesco/SA, com ênfase nas causas de competência do Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco - AC. Responsável pelas operações de recuperação de crédito, extrajudiciais, junto aos clientes do Banco Bradesco.…

de preceitos, regras e leis, com as respectivas sanções, que regem as relações do homem vivendo em sociedade. Direito se divide em dois ramos: em Direito Público e Direito Privado: a) Direito Público é o conjunto de normas que regulam os interesses do Estado em suas relações com outros Estados Soberanos ou com particulares. Pertence ao Direito Público: o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual, direito marítimo, direito…

Transição para a Jurisprudência dos Valores 1. Iering e a Jurisprudência dos Interesses 2. Direito Livre 2.1 Ehrlich 2.2 Kantorowicz 3. Da Jurisprudência dos Interesses à dos Valores 4. Elementos Gerais e Contexto da Jurisprudência dos Valores 5. Contribuição da Tópica 1. A Jurisprudência dos Conceitos vai ser muito criticada por Iering, apesar de inicialmente ele ser adepto a essa forma de interpretação – até ocorrer sua ‘’virada pragmática’’ para a Jurisprudência dos Interesses,…

conceito atual de Direito Administrativo, várias teorias foram criadas. Tais teorias enfocavam o objeto da disciplina: (i) Escola Legalista (também chamada de Exegética): Dir. Administrativo é pura e simplesmente um estudo de leis (não tem norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Dir. Administrativo estuda o serviço público. Essa idéia não

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Paternidade socioafetiva à luz das ações negatórias de paternidade Jacinta Gomes Fernandes Rio de Janeiro 2012 JACINTA GOMES FERNANDES Paternidade socioafetiva à luz das ações negatórias de paternidade Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Mônica Areal Profª Néli Luíza C. Fetzner Prof

nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (BRASIL, 1995). Por sua vez, a Lei 9.427/96, em seu art. 17, corrobora com a norma em epígrafe, senão vejamos: Art. 17 - A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste…