Erros Provocado Por Terceiros No Direito Penal

qua non; condição adequada; teoria da imputação objetiva. RESUMO: Inicialmente discutiremos acerca da importância da adoção desta teoria da conduta, a saber, a Teoria Finalista da Ação, elucidando o período inicial de sua adoção pelo nosso Código Penal, bem como o seu posicionamento na busca da análise da conduta humana como uma ação humana voluntária e consciente, dirigida a um fim. Logo após, dentro do que preceitua essa teoria, será mostrado a relevância de sua adoção a fim de…

Você, farmacêutico: ajudaria uma paciente, decidida a realizar um aborto? De acordo com o Código Penal brasileiro o aborto só é permitido em casos de estupro ou para salvar a vida da mulher. Entretanto, essa prática ainda é realizada nos casos de uma gravidez indesejada, e continua sendo um dilema ético, religioso, científico e um risco para a saúde de quase 1 milhão de mulheres brasileiras todos os anos. As complicações decorrentes de abortos malfeitos, sem condições de higiene ou…

CONSTITUCIONAL 5º Semestre Professora: Diana Aluno: Raphael Cavalli Yarid RA: 11.181 SUMÁRIO 1. ABORTO 2. ANENCEFALIA 3. VISÕES CONSERVADORAS 4. NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO AO LONGO DA HISTÓRIA 5. DIREITO E RELIGIÃO 6. DA ATIPICIDADE DO ABORTAMENTO QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO É ANENCEFÁLICO 7. DECISÃO DO STF 8. CONCLUSÃO 9. FONTES 1 – ABORTO: 1.1 -…

jurídico do Meritíssimo Juíz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O ora apelante, como se infere do r. Decreto Condenatório ora combatido, fora condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 3º c.c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta uma pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, tendo sido estabelecido o regime semiaberto para o…

Político Brasileiro Fernando Capez, Curso de Direito Penal Vl. 03. Ed 11 – Saraiva 2013. Este trabalho será abordado pelos Artigos 312,313,315,316,317,319,325 e 327 do Código Penal Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e do conceito de Funcionário Público e os Aspectos Processuais, o Peculato, o Peculato Mediante erro de Outrem, Emprego Irregular de…

proporcionalidade. Não se pode sacrificar um bem jurídico maior do que aquele que se quer preservar. -Se o bem jurídico for MAIOR do que o bem jurídico preservado – não cabe Estado de Necessidade. Todavia, cabe, porém, aplicar o artigo 24, inc 2º, do código penal, segundo o qual a pena poderá ser reduzida (este dispositivo causa a diminuição da pena). -Assim, o bem jurídico preservado tem que ser MAIOR ou no mínimo IGUAL ao bem jurídico sacrificado, para que, então, exista o Estado de…

O TIRO DE COMPROMETIMENTO (DO SNIPER) NO GERENCIAMENTO DE CRISES: UMA ANÁLISE JURÍDICA EM FACE DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS FERNANDO AFONSO CARDOSO BORGES O TIRO DE COMPROMETIMENTO (DO SNIPER) NO GERENCIAMENTO DE CRISES: UMA ANÁLISE JURÍDICA EM FACE DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Salvador 2009 FERNANDO…

Apostila de Direito Penal - Noções de Direito Penal - Parte Geral NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Infração Penal. 2. Crime: elementos, consumação e tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade. ________________________________________ 1- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime…

realizar fato descrito na norma penal incriminadora; dolo específico é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial. Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Quando se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-ze referência à inobservância do dever de diligência; a todos no convívio social, é determinada a obrigação de realizar condutas de forma a não produzir danos a terceiros; é o…

sobre sua participação ou não no ato abortivo.” Art. 125: Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena: Reclusão de 3 a 10 anos. Art. 126: Provocar aborto com o consentimento da gestante. Pena: Reclusão de 1 a 4 anos. O art. 128 do Código Penal Brasileiro, permite os seguintes tipos de abortos: Terapêuticos: Praticados para salvar a vida da mãe. São indicados para mulheres portadoras de: doenças renais e vasculares, como a glomerulonefrite e hipertensão;…