Erros Médicos Códigos Civil E De Defesa Do Consumidor

mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto? 3. O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária? 4. Discorra sobre a obrigação tributária…

problemática encontra-se nos erros médicos decorrentes desta busca frenética pela “afroditíca” forma física, ou seja, a perfeição física. Ocorre que os erros médicos, advém de profissionais mal preparados por momentos de desatenção, entre outros fatores, conforme expressa Miguel Kfouri, por excessiva autoconfiança, pela deficiente formação profissional, por um fulgaz momentos de desatenção2. Tais erros acarretam em um bombardeiro de processos, que visam responsabilizar os médicos e…

Caso Concreto 5 Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram…

o direito comparado e sua aplicação no campo da Responsabilidade Civil Médica. Tal estudo implica a compreensão e à aplicação dessa Teoria no Direito brasileiro. Palavras-chave: Responsabilidade, Chance, Indenização. Sumário: Introdução; 1. A Teoria da Perda de Uma Chance; 1.1 Perda de Uma Chance – Categoria de um dano específico; 2. Distinção entre obrigação e responsabilidade; 2.1. Responsabilidade; 3. A Responsabilidade Civil Médica e a Teoria da Perda de Uma Chance e o direito à sobrevida;

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

Responsabilidade Civil do Médico 1 – Evolução Histórica A atividade médica sempre foi algo que chamou atenção para a responsabilidade civil, até quando a própria ainda nem existia como um tema específico do direito. Esta constatação deve-se ao fato de que a atuação do profissional da área de saúde tem que ser realizada da melhor forma possível, já que está lidando com a vida das pessoas. Entretanto, na condição de ser humano que ostenta, o médico pode por vezes cometer erros ou…

CONHECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar

querelas envolvendo tanto a Fazenda Pública estadual, quanto a Fazenda Pública municipal, são de competência das varas da Fazenda Pública, somente sendo competente uma vara comum, na ausência de especializada. Neste sentido, mister se faz analisarmos o CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que em seu art. 86 dispõe: Art. 86 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: I - Processar e julgar: (1) O art. 16 da…

1. CONCEITO A lesão, no direito civil, corresponde á um defeito do negócio jurídico caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente…

DIREITO DO CONSUMIDOR A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor; como exemplo, citaremos o Dicionário Michaelis virtual, que aduz: “Que consome. sm Aquele que compra para o gasto próprio.”1 Todos abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa