Erros Médicos Códigos Civil E De Defesa Do Consumidor

um produto ou serviço, ainda que utilizado ou manuseado corretamente, causa danos a saúde ou à segurança dos consumidores ou a terceiros. Este acidente é provocado por defeitos dos produtos, ou na prestação de serviços e até mesmo pela ausência de informação quanto a periculosidade e quanto ao uso correto do produto. Neste sentido, versa o artigo 12, §1°, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS LIN CHUN HUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG POUSO ALEGRE – MG 2014 LIN CHUN HUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG Projeto de Monografia destinado à elaboração de trabalho a ser apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM – MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2.…

(bairro), Martinópolis, São Paulo, CEP XXXXX-XXX, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e 949 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do HOSPITAL DE FRATURAS FRATURADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na (Rua), (número),…

Responsabilidade Civil A responsabilidade civil nos planos de saúde SÃO PAULO 2013 Sumário 1. Introdução...........................................................................................pág.1 2. Ação....................................................................................................pág. 2 3. Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos Morais........pág.4 4. Conceito de Responsabilidade Civil...................................

de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Turma XII RESPONSABILIDADE CIVIL Resenha Crítica - Responsabilidade Civil do Médico em relação à Cirurgia estética. Cascavel, 14 de setembro de 2013. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 1. DEFINIÇÃO Primeiramente, vejamos qual o conceito de responsabilidade Civil do médico, em se tratando de obrigação de meio e de resultado, acerca…

visualizada mais como uma arte do que como uma especialidade com aplicações técnicas. E o médico não era tido apenas como um operante do saber científico encaminhado na direção de aliviar a enfermidade que assola o bem-estar humano. Ao contrário, consagrou-se por uma imagem refletora de um profissional revestido de certa sacralidade, detentor de um poder de cura bastante diferente da atual concepção na modernidade. O médico, outrora, muito se difere dos profissionais modernos que são…

notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 156 e 186 do código civil e artigos 273 e 282 do código de processo civil, propor: AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: MEDCOP TOLEDO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE TOLEDO - PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111.111/0001-11,…

APELAÇÃO FCª CHARLINY HOLANDA TEIXEIRA IGUATU/CE 31 DE JULHO DE 2013 CASO HIPOTÉTICO Antônio Pedro sofreu um acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital Viva Mais. O hospital tem equipe de médicos empregados, no entanto, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Antônio Pedro contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por 04 meses. Desse modo, Antônio Pedro moveu ação pelo rito ordinário contra o…