Erros Médicos Códigos Civil E De Defesa Do Consumidor

dano estético e a responsabilização civil Felipe Luiz Machado Barros assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Sumário: 1. Introdução. Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano estético. 2. A análise da culpa na responsabilidade civil médica. Culpa contratual e aquiliana. Contrato médico. Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3. Dano moral e dano estético. Definições. Possibilidade de cumulação de indenizações. Tendências. Conclusões. 4

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

MORAIS – ERRO MÉDICO –RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERÍCIA INCONCLUSIVA – NÃO-VINCULAÇÃO DO JULGADOR – RECURSO NÃO-PROVIDO. Quando as únicas provas produzidas nos autos corroboram as alegações da parte ré, e não se desincumbindo a autora do ônus de demonstrar a conduta culposa do médico no tratamento, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório, tal qual se infere do art. 4º do Código de…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - (Art. 12 c/c art. 186 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO PARTO À Luz do Direito Brasileiro Campo Grande – MS novembro, 2010 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO PARTO À Luz do Direito Brasileiro Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação…

Radiologia Brasileira ­ Responsabilidade civil do radiologista no diagnóstico do câncer de mama através do exame de mamografia Radiologia Brasileira Serviços Personalizados versão impressa ISSN 0100­3984 Artigo Radiol Bras vol.44 no.3 São Paulo maio/jun. 2011 texto em Inglês http://dx.doi.org/10.1590/S0100­39842011000300012 pdf em Inglês | Português ARTIGO DE REVISÃO ReadCube Artigo em XML Responsabilidade civil do radiologista no…

fora da face e ainda para piorar a situação ocorreu o descuido de aplicar o Botox no mesmo dia, que por consequência da negligência ou imperícia aplicou no nervo da requerente, causando assim sérios danos em sua face. Fato este demonstrado no laudo médico (doc. 1) V – O cirurgião afirmou que a operação saiu sem maiores complicações, informando-a que dentro de alguns dias voltaria a sentir a boca e que os pontos internos feitos na cirurgia de Lifting sairiam por conta própria. VI –…

2 – DO DIREITO 2.2 – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Considerando que estamos tratando de responsabilidade objetiva, vez que decorrente de ato comissivo do poder público, necessária a demonstração dos elementos que constituem a responsabilidade, quais sejam: a conduta humana, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. CONDUTA HUMANA A conduta humana no dizer de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2008: p. 27) consiste na “voluntariedade, que resulta exatamente da liberdade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE…

Serviços Médicos e Hospitalares LTDA, vem, por seu advogado adiante assinado, em não se conformando com os termos da respeitosa sentença de fls., no prazo legal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO que requer seja recebido, autuado e, atendidas asformalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justia do Estado. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Grande-MS I- RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: Anco Márcio Apelado: Sociedade Sanitas Serviços Médicos…